Excesso De Execução

segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que reforma a execução fundada em título extrajudicial, deixará de ser obrigatório o seguro do Juízo para oferecimento dos embargos, nos estritos termos do artigo 736, entendendo que: “... não parece haver coerência em exigi-Ia nas impugnações” e…

da Lei nº11.232/2005, podemos dizer que o novo tipo de tutela jurisdicional, que reúne, em um mesmo processo, as fases de conhecimento e de execução, promoveu a criação de um processo sincrético. O art. 475-I do CPC dispõe que o “cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo”. Vemos, portanto, que o credor não terá mais de abrir novo processo para obter…

resultado da execução orçamentária é expresso abaixo das despesas, quando ocorre superávit, ou abaixo das receitas, no caso da ocorrência de déficit, a fim de que o total do lado direito seja sempre igual ao total do lado esquerdo. O superávit é representado pela diferença a maior entre a execução da receita e da despesa e deverá ser adicionada à coluna da execução da despesa para igualar com a execução da receita. O déficit é representado pela diferença a menor entre a execução da…

As paredes internas de uma sala comercial, constituídas de alvenaria de tijolos cerâmicos furados, deverão ser revestidas com revestimento argamassado completo. Descreva suscintamente quais as etapas de execução deste serviço. Preparo do substrato: consiste em adequar a base para o recebimento da argamassa fazendo a limpeza adequada da estrutura e da alvenaria (eliminando elementos que podem prejudicar a aderência da argamassa), eliminação das irregularidades superiores, remoção das…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO. Processo nº Nome, já qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista, em fase de execução, vem por seu advogado infra-assinado, apresentar Embargos à Penhora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. INICIALMENTE DA TEMPESTIVIDADE Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi realizada a primeira…

elaborado em outros autos. Todavia, aludido procedimento leva ao excesso de execução, conforme restará demonstrado, em consonância com o artigo 475-L, inciso III e V, do CPC. Parte da avaliação, uma única folha (fl. 416) mostra que o imóvel alienado judicialmente tem 148,58 m² de área construída, enquanto que o Contrato Particular de Prestação de Serviços de fl. 130 dos autos demonstra que a exequente contratou a execução de 71,02 m², conforme demonstra os documentos de fl.…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Autor: Takeshi Nomura1 Orientadora: Professora Maria Emilia Almeida Souza2 RESUMO: O presente texto vem abranger assunto por demais em voga nos meios jurídicos, tendo em vista as modificações enfrentadas pelo processo de execução brasileiro. Com o advento da Lei 11.382 de 2006, o procedimento dos Embargos do Devedor, também chamados de Embargos à Execução foi alterado, mormente em se tratando de seus efeitos ante o processo principal. O artigo aponta as principais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROCESSO Nº XXXXX EXEQUENTE: DEUSTEMIO EXECUTADO: ZILIO ZÍLIO, já qualificado nos autos da Ação de Execução (Autos nº), proposta por de DEUSTEMIO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do cumprimento da sentença condenatória, oferecer, com fundamento nos artigos 475-J e 475-M do Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE XXXX – MINAS GERAIS Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. XXXX Empresa Super Mármore, CNPJ – 00.000.000/0001-01 estabelecida nesta capital à Rua Mármore nº RR – Lj. RR, Santa Tereza, Belo Horizonte – MG, neste ato representada por seus sócios, XXXXXX, brasileiro, comerciante, portador do RG nº MG –, inscrito no CPF sob o n.000.000.000 – 00, residente e…

aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Artigo 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito…