Excesso De Execução

OS EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL EM 2012 E A LEI 4.320/64 Ao escreverem A Lei 4.320/64 Comentada, obra de reconhecimento unânime e tantas vezes editadas (está na 34ª edição), J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, não deixaram de analisar nenhum dos seus dispositivos. Para cada um deles, deitaram farta sabedoria sobre este instrumento que depois de quase 50 anos de sanção, em 17 de março de 1964, pelo então presidente João Goulart, continua a ser um farol para a…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: Embargos do Devedor nos autos de nº ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Dos Fatos 1. Conforme o alegado nos autos em epígrafe de Execução de Título Extrajudicial primeiramente, vem o embargante alegar excesso à execução, tendo em vista as alegações formuladas pelo embargado nos autos supra citados. 2. Conforme considerações do item 2, o embargado alega que, tentou receber por todos os meios…

pela Sra. Maria de Jesus, residente e domiciliada na avenida almirante barroso, n° 1243, bairro Marco, nesta cidade; vem respeitosamente por meio de seus patronos in fine assinados, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move LÁZARO ALMEIDA, à presença de Vossa Excelência, opor: EMBARGOS À EXECUÇÃO Com fundamento nos dispositivos do artigo 884 da CLT, combinado com o artigo 282 do Diploma Processual Civil, e em face dos levantamentos jurídicos exarados nas razões anexas, requer…

maior entre a execução da Receita e da Despesa e deverá ser adicionada à coluna de Execução da Despesa para igualar com a Execução da Receita. O déficit orçamentário é representado pela diferença a menor entre a execução da Receita e da Despesa e deverá ser adicionada à coluna da Execução da Receita para igualar com o total da Execução da Despesa. Ressalta-se que os Balanços Orçamentários não consolidados (de órgãos e entidades, por exemplo), poderão apresentar déficit na execução, pois…

para a execução das Instalações Sanitárias para reforma da Residência Unifamiliar de Francisco Eliezer Mota localizado em Fortaleza na rua Oscar Niemeyer, nº100. O projeto foi elaborado tendo por base as Normas vigentes preconizadas pela ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, as diretrizes básicas fornecidas pelo Projeto Arquitetônico, orientação da Professora Georgia Morais Jereissati e especificações dos fabricantes dos materiais a serem utilizados na obra. 2. NORMAS A…

ha uma limitacao do justo e do injusto. - Limita o intercriminis: intercriminis sao as fases pelas quais passa o crime, essas fases sao limitadas pelo tipo penal, que vai dizer se um determinado crime tem resultado, se tem ato preparatorio, se a execução é unica ou pode ser quebrada. - Ajusta a culpabilidade ao crime considerado: culpabilidade sao as caracteristicas da pessoa, o tipo sao caracteristicas da conduta realizada. A culpabilidade atraves do tipo penal vai ser ajustada, vai…

nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: (a) as receitas por fonte (espécie); e (b) as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e…

julgado. Iniciada a execução, os cálculos foram homologados, com penhora de bens do Executado. II. Da Garantia do Juízo Como mencionado, o Sr. Oficial de Justiça, efetivou a penhora de bens do Embargante em R$ ... o que garante perfeitamente a execução do julgado, o que legitima a oposição dos Embargos em tela. III. O Excesso de Penhora O Sr. Oficial de Justiça, penhorou bens avaliados em R$ ..., valor este superior aos cálculos homologados de R$ ... o que configura excesso…

PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Em que pese haver entendimento do STJ segundo o qual o excesso de execução não consiste em matéria examinável pela via da exceção de pré-executividade, também tem se posicionado no sentido de que "É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que…

COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal para cobrança…