Excesso De Execução

impugnante não recorreu da decisão e o impugnante ingressou com a fase de executiva. Iniciado o processo de execução, deu-se a penhora incorreta de um veículo (vide auto de penhora e documento do veículo anexados), que na verdade a propriedade pertence à empresa a qual o impugnante trabalha e o mesmo permanece em sua posse somente para o exercício de sua profissão. O referido processo de execução tem seu fundamento no art. 475-J do CPC que descreve que após o prazo de 15 dias, se o…

2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Manoel Antonio Teixeira Filho conceitua os Embargos à Execução “como a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda.” 2.1. Natureza Jurídica dos embargos Sobre a natureza jurídica dos Embargos à Execução, a doutrina e a jurisprudência consideram-no uma ação autônoma, incidente na execução, e não um recurso, porque…

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. ART. 52, INCISO IX DA LEI N. 9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo…

exercício económico e tem por objecto a prossecução da política financeira do Estado, (art.12 da lei 9/2002, de 12 de Fevereiro). Durante a execução orçamentária podem surgir situações não previstas na Lei Orçamentária, e o Governo pode precisar de recursos financeiros para fazer face a essas situações. Créditos Adicionais Conceito Durante a execução do orçamento o Poder Executivo pode solicitar ao Legislativo, e este conceder novos créditos orçamentários. Eles serão adicionados…

Unidade 4 Execução, Controle e Evolução do Orçamento Público e suas perspectivas. MARÇO – 2014 LÁBREA – AM. WELLYTON PANTOJA DE SOUZA - 21109873 E-mail: wellytonn@ig.com.br Unidade 4 Execução, Controle e Evolução do Orçamento Público e suas perspectivas. MARÇO – 2014 LÁBREA– AM.ENUNCIADO. Pesquisa sobre a execução orçamentária no orçamento municipal. Identifique em seu município a execução orçamentária abrangendo

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Ilhéus- CESUPI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luiz Antonio Coelho Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA Redirecionamento da Execução…

casos de excesso como também em situações de capacidade produtiva insuficiente, os custos extras e indesejáveis acabam aparecendo, gerando assim várias desvantagens. Para Corrêa (2001), uma capacidade insuficiente causa uma deteriorização do nível de serviços a clientes, principalmente no que diz respeito aos prazos e sua confiabilidade. Leva também à frustração do pessoal da fábrica, devido à grande pressão e à falta de capacidade para cumprir os prazos prometidos. Já em caso de excesso…

ingressou com Embargos à Execução ajuizada por Teodoro Matos Tomaz, distribuída sob o nº. 111/1.13.0000184-5, na qual consta como título executivo extrajudicial o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, alegando que referido instrumento não contou com a presença de duas testemunhas, o que, diante das circunstâncias pessoais da embargante, sem escolaridade, criada em regime de economia familiar, era indispensável. Sustentou, ainda, o excesso na execução, na medida em…

necessários à boa sua execução, salientando-se os que abaixo se indicam: a. A implantação da área de intervenção e respectiva marcação de níveis e alinhamentos, de acordo com o projecto, bem como a sua manutenção; b. O desmonte ou corte do terreno, remoção, carga, transporte e descarga nos locais a aterrar definidos no projecto; c. A remoção, até uma distância máxima de 50m, dos terrenos em excesso ou não seleccionados para aplicação nos aterros do projecto; d. A execução e…

Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) Comete excesso de exaçãofuncionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. b) Não existe a figura do peculato culposo c) No queconcerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da…