Exceção Do Contrato Nao Cumprido

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO CONCEITO O contrato de trabalho por prazo determinado é uma espécie de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do prazo. Ou seja, trata de atividades caráter transitório ou condicionadas a execução de um serviço específico. A CLT preocupou-se em estabelecer, de forma expressa, o conceito de um contrato de trabalho por prazo determinado: Artigo 443… § 1º – Considera-se como de prazo…

Gerais do Contrato de Troca ou Permuta 1.1 - Definição Tamanho da letra a a a Como o próprio nome diz, trata-se de contrato pelo qual cada contratante tem como obrigação entregar uma coisa, recebendo outra, diferente de dinheiro. A troca se assemelha a um contrato de compra e venda em que trocantes mostram-se reciprocamente compradores e vendedores. Noções Gerais do Contrato de Troca ou Permuta 1.2 - Partes Tamanho da letra a a a As partes de um…

- NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica podemos assegurar que trata-se de um contrato bilateral (cria obrigações recíprocas entre locador/locatário, cuja característica da bilateralidade possibilita a invocação do princípio da exceção do contrato não cumprido esculpido nos artigos 476 e 477 do CC) , comutativo (as obrigações que revestem a relação negocial são de…

15. 16. 17. Administração Pública Centralização e Descentralização Princípios da Administração Pública Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares Espécies de Regimes Jurídicos Regime Jurídico dos Servidores Públicos Contratos Administrativos Teoria Geral dos Atos Administrativos O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados Controle da Administração Pública O Regime Jurídico Administrativo Princípios Constitucionais do Direito Administrativo…

pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados pag. 32 10. Controle da Administração Pública pag. 33 11. O Regime Jurídico Administrativo

Diante das inverdades lançadas na peça vestibular a Ré não pode se furtar de argüir o aspecto da litigância de má-fé. Sendo o processo de índole eminentemente dialética, assinalou o Ministro ALFREDO BUZAID na exposição de motivos que acompanha o novo Código de Processo Civil, que: “...é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um…

atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Adm. Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Moralidade O dever do administrador não é apenas…

especialmente no que se refere ao Código Civil vigente. Esta monografia faz uma pequena abordagem sobre a Teoria geral dos contratos, analisando de forma superficial, o conceito e os requisitos dos contratos, a evolução histórica dos contratos, os princípios contratuais e os alicerces do Direito Contratual. Maior ênfase será dada às alterações que podem ocorrer na execução dos contratos, e como o pacta sunt servanda e a rebus sic stantibus se apresentam e podem contribuir nesses casos.…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. CASO CONCRETO 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel

Contratos – 2º Bimestre Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 CC) Não podemos confundir os vícios contidos em negócios realizados através dos contratos ditos comuns, com os contratos de consumo, no primeiro, não envolve as pessoas do fornecedor e consumidor. Outra grande diferença é a de que, no CDC defeitos aparentes são indenizáveis, enquanto no comum, apenas os ocultos. Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao