Exceção De Incompetência Territorial

Sumário: 1.0 Competência; 1.1 Critérios determinativos da competência; 2.0 Competência Interna e Externa; 2.1 Diferenças entre competência interna e externa; 3.0 Critérios determinativos da competência (objeito, territorial e critério funcional); 4.0 Competência absoluta e relativa; 4.1 Diferenças entre competência absoluta e relativa; 5.0 Prorrogação da competência. Competência Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que um só juiz decida todos os litígios

vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado... devidamente inscrito na OAB..., com escritório profissional na Rua..., n..., na cidade..., com base no artigo 799 da CLT, apresentar tempestivamente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, nos autos em epigrafe, promovido por: JOÃO OBREIRO, já qualificado, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – SÍNTESE DA INICIAL: O reclamante, ora excepto, propôs reclamação trabalhista em face da excipiente…

da mesma causa e das que lhe são conexas. Determinação da Competência Interna: É necessário compreender que há várias regras norteadoras, em matéria civil, no que concerne à competência interna, que podem ser de natureza objetiva, funcional ou territorial. O CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de divisão da competência: a) Em razão do valor: O valor econômico do bem jurídico definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado um…

Tribunais e Leis Estaduais de Organização Judiciária. O que se espera do operador do direito é diante do caso concreto, examinar a matéria. No entanto, a seguir, examinaremos, os critérios básicos de fixação da competência. Os critérios são quatro: territorial, funcional, matéria a ser decidia e valor da causa. Desde já, diga-se que, em regra, os critérios do território e valor da causa dizem respeito à competência relativa. No tocante aos critérios funcional e material, dizem…

MATERIAL A SER DECIDIDA. EX: AÇÃO DE SEPARAÇÃO – VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. . VALOR DA CAUSA – (ART. 91 CPC) – SERVE PARA LIMITAR A COMPETÊNCIA DE VARAS DISTRITAIS E TRIB. DE ALÇADA, QUANDO HOUVER. . TERRITORIAL – OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DEVEM EXERCER A JURISDIÇÃO DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS QUE LHES SÃO CONFERIDOS PELA CF, CE OU LEIS ESTADUAIS. JUIZES ESTADUAIS – DIZEM O DIREITO NAS COMARCAS // JUIZES FEDERAIS – NOS LIMITES DE SUA SEÇÃO JUDICIÁRIA // TRIB. ESTADUAIS – EXERCEM…

competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda O direito processual civil brasileiro abraçou a teoria do jurista italiano Giuseppe Chiovenda, segundo a qual os critérios de fixação de competência baseavam-se em três searas: a) objetiva; b) territorial; c) funcional. 2 A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC A objetiva leva em conta o objeto da ação, id est, o bem da vida posto em juízo. Nestes termos, importa saber a…

EMENTA DA AULA 1- INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; 2- COMPETÊNCIA. GUIA DE ESTUDO: 1. Intervenção de terceiros  Em regra é cabível nos processos de conhecimento sobre o rito ordinário. a) exceção: sumário: assistência; denunciação a lide; recurso de terceiro interessado (Artigo 280 do Código de Processo Civil); b) exceção: Juizado especial civil: Não cabe intervenção de terceiros (Artigo 10 da Lei 9.099/95);  Sigla para estudo: AONDC = Assistência; Oposição; Nomeação a autoria;…

pode desfrutar de uma competência originária. Dessa forma, o segundo passo para determinar a competência é desvendar se a ação tramita perante o juízo monocrático ou junto ao Tribunal. - Competência Territorial (art. 94) ( No campo territorial, o que importa, acima de tudo, é encontrarmos o chamado foro competente, ou seja, o lugar onde alguém deve ser demandado. Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e…

beneficio e apenas prejuízo ao réu. Forum Non Convenience – Forma de se combater o abuso do local de ajuizamento da ação. A distribuição da competência é feita pela Constituição, logo juiz sem competência constitucional para a causa é um caso de incompetência e não de falta de jurisdição, pois o juiz pode se dizer incompetente. Leis Federais e Estaduais também distribuem competência. Regimentos internos dos Tribunais também distribuem competência. Determina-se a competência na…

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Dizem respeito à imparcialidade do juiz. "Decorrem das garantias constitucionais do juiz natural e do juiz imparcial,cuja finalidade é impedir que o Estado promova, de alguma forma, a eleição do magistrado para o julgamento da causa, desequilibrando a relação processual e promovendo a parcialidade do juiz" (Guilherme de Souza Nucci) Podem ser de suspeição quando há um vínculo do julgador com uma das partes, como por exemplo: amizade íntima ou inimizade,…