Evicção E Vícios Redibitórios

terceiro em seus arts. 436 a 438, mantendo a atual disciplina legislativa, constante dos arts. 1.098 a 1.100 do Código Civil atual. 3.3) VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a…

desde que seja plenamente válida. Aceitação: É a aquiescência (consentimento, aprovação) a uma proposta formulada. Trata-se da manifestação de vontade concordante do aceitante que adere á proposta que lhe fora apresentada. Deverá ser externada sem vícios de consentimento (erro, dolo, lesão ou a coação) sob pena de o negócio vir a ser anulado. Pressupõe a plena capacidade do agente ou estar representado ou assistido, na forma legal. Se a aceitação for feita fora do prazo, com adições,…

assume o risco ao realizar contrato com o desconhecido, aquele a ser declarado – ou contrato alternativo – pois a pessoa não sabe realmente com quem irá contratar, se com o nomeado ou com aquele que nomeia Capítulo XLII – VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. Conceito de vício redibitório * Conceito legal – Art. 441, CC – trata-se de efeitos ocultos da coisa, que a tornam imprópria ao fim que se destina, ou lhe diminuem o valor, de forma que o contrato não se teria realizado se os mesmos…

seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular. O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja. Expressa é a exteriorizada verbalmente, por…

promitente. 8- VÍCIOS REDIBITÓRIOS - vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. REQUISITOS a) que a coisa seja em virtude de contrato comutativo (contrato oneroso) onde as prestações são certas e equivalentes; b) que os vicios ou defeitos sejam prejudiciais, tornando a coisa imprópria para o uso a que se destina ou lhe diminuam o valor; c) que os vícios…

inalterabilidade da situação de fato. É próximo à lesão, pois contratou em uma situação de premente necessidade ou por inexperiência. Porém, a lesão ocorre no momento da contratação, e a onerosidade é por caso extraordinário e imprevisível. Não há vício, há um evento posterior.  Comultatividade: equilíbrio entre direito/obrigação.  Teoria da imprevisão: Para a aplicação da teoria, são necessários dois requisitos: I - Imprevisibilidade: Como na própria letra da lei, o fato deve ser…

existência: - agente ( parte/sujeito; - vontade; - objeto; - forma b) Validade (requisitos de Validade) - Art. 104 CC: - agente capaz; OBS: negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz pode ser anulável. - vontade livre e sem vícios; - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; - forma prescrita e não defesa (proibida) em lei; - livre (art. 171CC). c) Eficácia: são os elementos relacionados com as consequências do negócio…

imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.…

cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, vem por meio de seu procurador abaixo firmado, instrumento particular em anexo (doc. 01), com escritório à rua WWWWWW, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, propor a presente AÇÃO DE EVICÇÃO, contra JOÃO CARVALHO, residente e domiciliado em São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para em seguida requerer DOS FATOS Conta o demandante, ANTONIO BARRETO, que JOÃO CARVALHO lhe vendeu em 05/06/2010 o…

compromete com o cumprimento do negócio celebrado com o terceiro. VÍCIOS REDIBITÓRIOS 20) O que são vícios redibitórios? Vícios redibitórios são defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria para o uso a que é destinada ou que, se fossem conhecidos, impediriam a realização do contrato. 21) Quais as diferenças entre o vício redibitório e o erro? EVICÇÃO 22) O que significa “evicção”? A evicção é a perda total ou parcial de um bem em razão de sentença que o…