Evicção E Vícios Redibitórios

especial: indisponíveis, exceto em caso de desafetação. Bens dominicais: disponíveis. 5- EFEITOS: Principais: a)- Gerar obrigações recíprocas: a entrega do objeto para um e a entrega do R$ para o outro. b)- Responsabilidade pelos vícios redibitórios e evicção(ação pela qual alguém suscita propriedade anterior): é do dono do bem. Secundários: a)- Responsabilidade pelos riscos: cabem ao proprietário. Art. 942 Deveres ligados ao registro imobiliário cabem ao comprador.…

fato de 3º – Vício redibitório Vício – Do latim Vitium (defeito, falha, má qualidade, imperfeição), em sentido amplo significa o defeito, a falha, a imperfeição, ou a irregularidade, com que se possam apresentar as coisas, as pessoas, ou os atos. Redibição – Do latim redhibitio, de redhibere (devolver a coisa defeituosa, restituir), como vocábulo jurídico exprime ou designa a ação que compete ao comprador para resilir o contrato de compra e venda, sob alegação de vícios ou…

Professor Josele Da Rocha Monteiro, da disciplina Direito Civil III Teoria Geral dos Contratos do Curso de Direito, como requisito para obtenção de nota no Trabalho Específico. SERRA 2012 PARECER JURÍDICO DOAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTIGO 441 E ARTIGO 552 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. CONTRATO COMUTATIVO. RELATÓRIO Trata-se o caso em consulta que Carlos Daniel faz uma doação de um veículo Veloster à Paola…

este for cônjuge do terceiro, pois o ato praticado por ele depende da anuência do seu cônjuge e em virtude do regime de casamento, os bens desse casal não venham a ser afetados pelo descumprimento da promessa. Vícios redibitórios (30/10/2012) * São chamados de vícios redibitórios os defeitos que tornam a coisa, recebida em virtude de contrato comutativo, imprópria ao uso que é destinada, ou que diminuam seu valor, de tal forma que o contrato não teria sido realizado se estes…

contratual clássica. A nova principiologia contratual. Classificação dos contratos. Requisitos de existência e validade dos contratos. Formação dos contratos. Contrato preliminar. Exceções ao princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Vícios Redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. | OBJETIVOSCompreender criticamente a teoria contratual. Diferenciar a teoria contratual clássica da teoria contratual contemporânea. Compreender criticamente a formação e extinção dos…

contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na hipótese do alienante ter tido conhecimento prévio do vício ou defeito da coisa, ficará obrigado a restituir o que recebeu, acrescido de perdas e danos; do contrário, restituirá tão somente o valor recebido, subsistindo sua responsabilidade ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da…

Conceito Seção V Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.(é o mínimo) Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou…

terceiro devedor da prestação assegurada por aquele. Ocorre a exceção quando a obrigação é assumida solidariamente. A inserção da norma é oportuna, acompanhando o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema. Dos vícios redibitórios Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição, e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente erro objetivo, tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe…

supracitada. Vícios Redibitórios O vício redibitório é defeito oculto da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeição do bem alienado. É um vício de vontade, passível de levar à anulação do negócio jurídico. Requisitos: a) O contrato deve ser comutativo, ou seja, sinalagmático, com obrigações recíprocas para ambos os contratantes. Nos contratos não comutativos não há que se falar em vício…

este, não pode se recusar a cumprir a obrig. e se assim o fizer responderá por perdas e danos. Vícios redibitórios – arts 441 a 443, CC (ex.: contrato de compra e venda) Coisa recebida: Contrato comutativo (aqueles cujas obrigações reciprocamente assumidas são equivalentes) + Oneroso (aqueles em que ambas as partes ao assumirem um dever a cumprir, terão um decréscimo e um acréscimo simultaneamente) + vício ou defeito oculto (diminuição de valor e impropriedade ao uso) Cabe a quem…