Evicção E Vícios Redibitórios

jurídica. 11. Diante da Teoria dos Vícios Redibitórios, explique: conceito, fundamentação jurídica e requisitos para caracterização dos vícios redibitórios; efeitos e procedimentos jurisdicionais pertinentes; vícios redibitórios à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 12. Explique o conceito e a fundamentação jurídica da evicção, quais são seus requisitos e sujeitos jurídicos que dela participam, extensão da garantia e responsabilidade pela evicção. 13. Disserte…

(OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta: a) a boa-fé objetiva é o estado de ignorância quanto ao vício que se apresenta em uma dada situação jurídica; b) a liberdade contratual, no Direito Civil brasileiro, é tendencialmente ilimitada, uma vez que, em atenção aos direitos individuais, sobretudo a livre iniciativa, não há limites de ordem pública ao seu exercício e à sua conformação; c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,…

própria ex prestação de serviço Típicos: regulados pela lei Atípicos: resulta de um acordo de vontades Misto: resulta de um contrato típico e um atípico Coligados: pluralidade de contratos que se apresentam interligados * Vícios redibitórios * Vícios redibitórios: são defeitos ocultos em coisas recebidas, em virtude de um contrato comutativo que o torna empório para o uso ou diminui o seu valor. A coisa defeituosa pode ser rejeitada ou ele pode ficar com ela e pedir abatimento…

4. Vícios Contratuais[5] 4.1. Vícios Redibitórios – arts. 441 a 446, CC. Conceito: são os vícios aparentes (de fácil constatação), ou ocultos (que somente podem ser conhecidos mais tarde), que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. Também, vício ou defeito oculto ou redibitório, que é aquele que torna a coisa imprópria para o uso a que se destina, ou lhe acarreta a diminuição do valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou

modo, venha a recair sobre os seus bens. 4. VÍCIO REDIBITÓRIO Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo (cada parte recebe uma contraprestação, equivalente), que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Assim, não é qualquer vício que se traduz em redibitório Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria

Dos Vícios Redibitórios Os vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa, já existentes ao tempo de sua aquisição, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuem o valor. É uma garantia legal ao comprador que, antes de entrar na posse da coisa, não percebeu seus vícios e defeitos, podendo, por esse motivo, rescindir o contrato ou pedir abatimento do preço. Ao vendedor recai toda a responsabilidade pela venda da coisa defeituosa, ainda que de boa-fé estivesse e desconhecesse

não cumprimento de alguma norma estipulada entre as partes. Palavras chave: Celebração, cláusula, contrato, obrigação. SUMÁRIO:1. Conceito; 2. Princípios Contratuais; 3. Formação dos Contratos; 4. Arras; 5. Cláusula Penal; 6. Vício Redibitório; 7. Evicção; 8. Extinção Contratual; 9. Considerações finais; Referencias Bibliográficas. INTRODUÇÃO Esse artigo apresenta peculiaridades de uma das fontes de obrigações, desde o seu surgimento e conceito até a extinção. O…

parte inadimplente , conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. 5. Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 5.1 Conseqüências do Vício Propõe uma das duas ações edilícias, quais sejam, uma ação redibitória ou uma ação estimatória (ou “quanti minoris”),…

existentes (C., arts 460 e 461) Vícios redibitórios: Todo aquele que adquire uma coisa imóvel, móvel ou semovente tem direito a uma posse útil, que corresponda exatamente ao preço pago ou prometido. Juridicamente, os vícios e defeitos ocultos que depreciam a coisa adquirida denominam-se vícios redibitórios e a ação garantidora dos direitos do adquirente denomina-se ação redibitória. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos…

de sua celebração. Questão 7: Conceitue vícios redibitórios. O código civil, em seu artigo 1.101, define vício redibitório como "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo (prestação e contra-prestação) pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem impróprias ao seu uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor". Questão 8: Quais as conseqüências dos vícios redibitórios? As conseqüências do vício redibitório vem contida no art. 1. 104 que coloca…