Evicção E Vícios Redibitórios

nos contratos internacionais de consumo Nesse sentir, é de se concluir que os vícios redibitórios são de suma importância para o direito contratual, porquanto neles se encerra a idéia de garantia, de respeito ao princípio da boa-fé objetiva [01], e ainda, de vedação ao enriquecimento sem causa [02], indispensáveis para a criação de uma relação contratual segura e justa. No Código de 1916 os vícios redibitórios eram regulados no capítulo relativo à compra e venda, porquanto era…

faltar à prestação. VÍCIO REDIBITÓRIOS Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com perdas e danos suplementares. Seção V Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou…

terceiro assemelha-se ao fiador que assegura a prestação prometida. Não subsistirá a responsabilidade se o terceiro se comprometeu e depois não cumpriu a obrigação ou se este for cônjuge do promitente nas condições mencionadas no art 439 do CC. Vícios redibitórios: 1- Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam impropria ao uso que se destina, lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser rejeitada pelo adquirente (441), tendo…

Introdução Neste trabalho falarei de vícios redibitórios segundo Pablo Stolze e Venosa. Stolze diz que tal matéria “é um instituto jurídico que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos da posse ou da propriedade, inclusive nas doações onerosas”. Já Venosa fala que “as obrigações do vendedor ou do transmitente da coisa em outros contratos diversos não terminam com a entrega da res. O alienante deve garantir ao adquirente que…

Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Objetivos 1 1.3 Conteúdo programático 1 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços

recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementa VÍCIOS REDIBITÓRIOS São defeitos ocultos no objeto do contrato que tornam a coisa imprestável ou lhes diminui o valor econômico. Para que se caracterize o vício redibitório é necessário que o defeito esteja presente no momento da celebração do contrato. Verificada a existência do vício, o adquirente tem duas opções: a) Por meio de ação redibitória rescindir o contrato e reaver o preço pago

atinjam o bem. Cláusula 4ª. As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que porventura possam existir, entregando-os desta forma, com todas as garantias. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 5ª. Caso qualquer dos imóveis, objeto do presente contrato, esteja ocupado, o PERMUTANTE deverá desocupá-lo imediatamente após a assinatura do presente, devendo também responder pela evicção do mesmo. Considerando as…

contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: - agente livre e capaz; Consentimento, no sentido que passamos a analisar, significa a declaração de vontade de cada parte no contrato. O consentimento pressupõe declaração de vontade isenta de vícios (erro, dolo, coação) e esclarecida. Fala-se, então, em consentimento esclarecido, isto é, o declarante deve receber todas as informações relevantes a respeito do objeto e do conteúdo do contrato a ser celebrado, para que possa…

Na compra e venda, os elementos naturais são a garantia que presta o vendedor, pelos vícios redibitórios (art. 441 CC) e pelos riscos da evicção (art. 447 CC). A evicção e os vícios redibitórios são institutos jurídicos cuja finalidade é garantir celeridade do negócio jurídico. Na evicção o ordenamento jurídico dá garantias ao adquirente, de que sob qualquer vício jurídico a lei o protege. Já os vícios redibitórios, são os defeitos ocultos existentes em uma coisa, que a tornam imprópria…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL EVICÇÃO Itabuna BA Agosto 2012 EVICÇÃO Trabalho realizado pelos alunos do curso de Direito Áica Luz, Camila Reis Érica Leal, Felipe Moraes, Matheus Messias , Rodolpho Nobre e Tácio Pinheiro para créditos da I Unidade. Agosto 2012 Itabuna BA INTRODUÇÃO: A responsabilidade por Evicção surgiu em Roma através dos contratos consensuais. No Direito Pretoriano, a garantia da Evicção decorria do…