Evicção Artigo

contra o vendedor originário. EVICÇÃO: É a perda da propriedade por decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior à aquisição e que confere a outrem, seu verdadeiro dono, o direito sobre a coisa. Sempre que houver uma causa anterior ao registro que pode gerar dano a propriedade, haverá o direito de evicção. Arts. 447 a 457, CC. Direitos do evicto: (evicto é a pessoa que poderá perder a coisa por força da decisão judicial) 01) Demandar pela evicção (fazer denunciação a…

deste ser incapaz, é necessária autorização judicial. A dação em pagamento é usualmente confundida com a compra e venda. Nesse sentido, o artigo 357 do Código Civil define o seguinte: Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda De acordo com a redação do artigo, para que se observe a equiparação à compra e venda, importante é que tenha ocorrido a fixação do preço da coisa que substitui a…

Monteiro: "A dação em pagamento é um acordo entre credor e devedor, por via da qual argüisse o primeiro em receber do segundo, para desobrigá-lo de uma dívida, objeto diferente do que constituíra a obrigação". Matéria esta elencada nos artigos 356 a 359 do Novo Código Civil Brasileiro, sendo que sua essência é a entrega de uma coisa diversa em pagamento, substituindo a qual se obrigara originalmente, pode ter por objeto prestação de qualquer natureza, desde que não…

é cabível nos casos do artigo 70 do CPC: I – Relacionado ao instituto do Direito Civil – evicção (Art. 447 e seguintes, do CC), sendo obrigatória a propositura da denunciação da lide, tendo por finalidade garantir o direito de regresso. Obs.: Ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; Art. 447. “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta…

ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. (Quando ao mesmo tempo em que se aceita, "chega a carta do arrependimento"). Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; (esta falando da teoria da recepção) III - se ela não chegar no prazo convencionado. (O proponente tem que ter estipulado um prazo para a chegada da resposta)…

estipulou a respeito das disposições testamentárias em geral, salvo o que for, por sua natureza, exclusivo da condição de herdeiro. Sendo assim, o legado pode ser puro e simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo, como reza o artigo 1.897 do Novo Código Civil, que inaugura o capítulo das disposições testamentárias. 2 Do objeto Pode ser objeto de um legado tudo o que for economicamente apreciável e que possa ser objeto de um negócio jurídico. Entretanto,…

prejuízo pela evicção. R: Poderá, pois segundo o art. 456, CC, o adquirente deve notificar a lide ao alienante imediato para ter o direito que da evicção resulta, e também, nesse caso, o art. 70, I, CPC, torna a denunciação obrigatória, porém estas regras são de caráter relativo. Questão objetiva 01 (OAB 2009/3) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção: A) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela…

importantes na formação do contrato: a alteridade presente no negócio jurídico e a composição de interesses contrapostos, mas harmonizáveis. Partindo desses requisitos, é lógico que seria vedada a autocontratação (celebração de um contrato consigo mesmo). O artigo 117, CC, porém, traz uma exceção a autocontratação que seria no mandato em causa própria, onde o contratante ou contratado representa legalmente outrem e celebra, assim, contrato consigo mesmo. 2) Elementos constitutivos do…

RESUMO O presente artigo irá abordar a questão do contrato, demonstrando para tanto a importância de se observar as regras contidas no texto de lei no momento da celebração, bem como, em todas as fases contratuais, buscando sempre a segurança no momento de realizar tal ato, apresentando outras peculiaridades, como cláusulas especiais, seus requisitos, bem como hipóteses de reclamações ao não cumprimento de alguma norma estipulada entre as partes. Palavras…

Claudevan Alves dos Santos Nayara Carvalho Oliveira RESUMO O presente artigo irá abordar a questão do contrato, demonstrando para tanto a importância de se observar as regras contidas no texto de lei no momento da celebração, bem como, em todas as fases contratuais, buscando sempre a segurança no momento de realizar tal ato, apresentando outras peculiaridades, como cláusulas especiais, seus requisitos, bem como hipóteses de reclamações ao não cumprimento de alguma