Eugenio Pacelli De Oliveira

possibilidade de impugnar decisões que lhe sejam desfavoráveis sem medo de que sua situação possa ficar ainda pior. O medo de uma reforma para pior inibe a utilização de mecanismo inerente à ampla defesa e macula o due process of law. Com razão, Pacelli reconhece a natureza constitucional do princípio da ne reformatio in pejus ao afirmar que o princípio é “uma das manifestações da ampla defesa”, porque, continua o autor, “a garantia do duplo grau, como conteúdo da ampla defesa, deve…

Unipê – Centro Universitário de João Pessoa Aluno: Joucier de Oliveira Silva Turma K 7º P Os sujeitos do processo penal • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia …

do tribunal for superior ao primeiro. Caberá, no tribunal do júri, o presidente proferir sentença, nesse caso, ou quando não o for, a competência será do juízo singular respeitando as regras do artigo 410 do CPP. Essa competência como salienta Pacelli“[...] visa atender aos interesses da otimização do exercício da jurisdição, com a criação de Justiças especializadas em determinadas matérias com o que se pode falar em competência ratione materiae”. Assim, será analisada a competência…

contextualizando-as com as questões atinentes. II. Coisa julgada “A coisa julgada é a imutabilidade da sentença ou de seus efeitos” (FILHO, 2010. Pg. 321). Não é um efeito, mas uma qualidade da decisão judicial da qual não caiba mais recursos (OLIVEIRA, 2011. Pg. 649). Assim, impede-se indagações novas acerca da matéria tratada na sentença. Em outras palavras, a partir do momento em que uma decisão judicial é proferida, em certo momento, torna-se imutável e indiscutível dentro do…

jurisdicional. A possibilidade jurídica do pedido relaciona-se com o pedido imediato, estando lá inserida, pois é nesta etapa em que se analisa a real possibilidade de acolhimento da pretensão para futura prestação jurisdicional. Normalmente, segundo Pacelli (Curso, p. 81), "a doutrina processual penal refere-se à possibilidade jurídica do pedido como sendo a previsão no ordenamento jurídico da providência que se quer ver atendida". Porém, esse conceito sofre variações na realidade,…

Pindaré. Possui temperatura média anual entre 26º e 27°C (dados de 2003). O município foi criado pela Lei Estadual nº 1.730, de 26 de janeiro de 1959, na gestão do governador José de Matos Carvalho. O nome foi dado em homenagem ao Papa Pio XII (Eugênio Pacelli), falecido no dia 9 de Outubro de 1958. Em 4 de Outubro de 1977, a Lei Estadual nº 3.899 transferiu a sede do município, do distrito de Satubinha (hoje também município) para o distrito de Andirobal dos Crentes, sob a gestão do…

razoabilidade ou proporcionalidade, já que o oferecimento da denúncia em condições tais não significaria outra coisa senão gasto de tempo, dispêndio de dinheiro e aumento da lentidão judicial. Nesse sentido o Procurador da República Eugênio Pacelli de Oliveira leciona "diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérito policial ou qualquer outra peça de informação), da impossibilidade fática da imposição, ao final do processo condenatório, de…

THEODORO JR., Humberto. Direito e Processo. Rio de Janeiro: Aide, 1.997. p. 306. 13 Trata-se de hierarquia dos princípios constitucionais. A “prioridade axiológica” é baseada em valores intrínsecos e fundamentais. Cf. BARACHO. José Alfredo de Oliveira. Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a Administração Pública. Revista de Direito Administrativo nº207, Jan./mar 1.997. p. 64, 65. 14 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São…

ligada ao contraditório. Referências Bibliográficas: LOPES JR., Aury, Direito Processual Penal. São Paulo: 2013 – Editora Saraiva ARANHA, Adalberto José Q.T. de Camargo, Da prova no processo penal. São Paulo: 2006 – Editora Saraiva OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. ,Curso de Processo Penal.Rio de Janeiro: 2008 – Editora Lumen Juris BARROS, Flaviane de Magalhães. Texto: A reforma do processo penal brasileiro e os desafios de uma interpretação constitucionalmente adequada. .

ameaçando testemunhas, apagando vestígios do crime, destruindo documentos etc. Evidente aqui o periculum in mora, pois não se chegará à verdade real se o réu permanecer solto até o final do processo" (2004, p. 243). De igual modo, leciona Eugenio Pacelli de Oliveira (2004, p. 518) que: “Por conveniência da instrução criminal há de entender-se a prisão decretada em razão de perturbação ao regular andamento do processo, o que ocorrerá, por exemplo, quando o acusado, ou qualquer outra…