Estelionato

TV à cabo não é fato típico pois não é energia e não pode ser medido, armazenado ou transportado, sendo que chamá-lo de energia seria interpretação in malan partem. Não se pode confundir furto de energia com estelionato em face da concessionária, vejamos: Furto de Energia Estelionato em face da concessionária É praticado mediante ligação clandestina O agente altera o medidor de energia O agente não está autorizado a consumir energia O agente está autorizado por contrato a…

provisão de fundos. Sendo assim, ambos prestam "queixa" contra Josafá, o qual foi indiciado por dois estelionatos, na modalidade fraude por meio de pagamento com cheque em continuação delitiva. Ciente da "queixa" Josafá dirigiu-se à casa de Josué e Josias, onde quitou o débito, e, em seguida, apresentou os cheques resgatados na delegacia. Ainda assim, o Ministério Público denunciou Josafá por estelionato continuado. Por fim, o MM. Juiz de Direito determinou a citação deste. II – Do…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ESTELIONATO DESTA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Fulano de tal , brasileiro, separado, engº eletricista, portador da RG nº 0000 e CPF nº 00000000000, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço à Av... vem, com todo o respeito e acatamento devidos a Vossa Senhoria, por intermédio de sua procuradora judicial e advogada, infra assinado, inscrito na OAB/MT sob o nº com escritório na Av. ... nesta…

delegacia para prestar “queixa” em desfavor de Josofá, onde este foi indiciado por dois estelionatos, na modalidade de fraude por meio de pagamento por cheque, em continuação delitiva. A vítima, ao saber da “queixa” logo se dirigiu à presença de Josué e Josias, pagando o débito e, após, apresentando os cheques à delegacia. Mesmo com tal atitude, o Ministério Público denunciou Josofá pelo crime de estelionato continuado. II – DO DIREITO Primeiramente, há que se falar na nulidade do processo, já

penal. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. – (...) - A orientação contida na Súmula 554, do Supremo Tribunal Federal, é restrita ao crime de estelionato na modalidade de emissão de cheques sem fundos, prevista no art. 171, § 2º, inciso…

pré-datado, logo, não houve em tempo algum a falta do combinado, restando atípico o fato, por carência de animus de prejudicar outrem. TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056541428 RS (TJ-RS) Data de publicação: 03/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT, DO CP . CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171 DO C.P. (DUAS VEZES). EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS, CUJA COMPENSAÇÃO FOI FRUSTRADA POR CONTRA-ORDEM DO EMITENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DO ARTIGO…

ótica do art. 311-A do CP. Ementa. "HABEAS CORPUS". "COLA ELETRÔNICA". VESTIBULAR. UFAC. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A "cola eletrônica" em vestibulares não configura o tipo penal da falsidade ideológica ou de estelionato qualificado, consistindo em conduta atípica, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 88.967-1/AC, 1ª Turma, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, j. 06/02/2007). 2. Concessão da ordem. Extensão aos…

Contestante ter sido vítima de estelionato, fora a Requerente que pagou o preço, sendo exposta a situação vexatória em decorrência da inscrição indevida. A Contestante alega ter sido apresentado documentos capazes de alguém se passar pela Requerente, entretanto são meras alegações, pois não junta nenhum documento que possa comprovar seus argumentos. Resta comprovado que a Contestante não tem provas de que não poderia evitar a referida venda, pois não faz prova do suposto estelionato.…

e STF. Quando um agente pratica furto e estelionato, pode se entender que existe concurso material ou que o furto exclui o estelionato ou vise-versa. No caso, por exemplo, do agente furtar um talão de cheques e usá-la em um único ato de estelionato, entende-se que não há concurso material e exclui-se o crime de estelionato. Porém, se o agente utilizar o talão de cheques em mais de uma fraude, haverá concurso material entre o furto e o estelionato, respondendo o agente pelos dois crimes.

causal. Isto porque o que caracteriza o evento consumativo é uma aptidão autônoma de aperfeiçoamento do resultado, independentemente da vontade ou intervenção humana. Como exemplo “A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que o crime de estelionato (art. 171, CP) contra o INSS é um crime instantâneo, ou seja, é considerado praticado em um determinado instante, sem que o ato se prolongue no tempo.” (AMORAS, 2011). CRIME PERMANENTE Crime permanente é aquele cujo momento…