Apropriação indébita

APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DA FRAUDE: DISTINÇÃO TÍPICA ENTRE AS ESPÉCIES | | | | | | | | | | | | FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO Promotor de Justiça/SP Professor de Direito Penal na Universidade de Taubaté - Unitau Membro da Academia Taubateana de Letras | | | | | | | | | | | | | | | | | Apropriação indébita (art. 168), furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, § 4º, II) e estelionato (art. 171, caput) constituem figuras criminosas afins, ostentando índole delituosa de conotação patrimonial, pelo assenhoreamento ilícito de coisa alheia efetivado pelo sujeito ativo. | | | | | | | | | | | | | | | | | Distingue-se a apropriação indébita das outras duas entidades criminosas, fundamentalmente, em razão do momento em que surge o dolo ou intenção do agente de se assenhorear do pertence alheio (animus rem sibi habendi). | | | | | | | | | | | | | | | | | De feito. | | | | | | | | | | | | | | | | | Na apropriação indébita, o sujeito ativo, no momento da deliberação criminosa, já tem consigo a posse ou a detenção da res, convertendo ulterior e subjetivamente o título pelo qual a possui ou detém. Vale dizer: no crime em epígrafe há dolo superveniente, posto já tenha o agente a coisa legitimamente em seu poder, emergindo o ilícito penal justamente pela conversão subjetiva verificada ao resolver o…

perceberam que a coisa estava sendo subtraída para sua esfera patrimonial. O uso de confiança faz com que o crime de furto seja considerado qualificado, permitindo partir de uma pena maior que o furto comum. Não é o caso de estelionato, pois neste a fraude induz a vitima ao erro, já no furto a fraude burla a vigilância da vitima, reduz a vigilância. Qual a diferença entre furto mediante fraude e o estelionato¿ Em ambos os casos o meio de execução do crime é a fraude.…

verifica dos documentos de fls. 96/135, Dos fatos, Leandro Naldo, foi denunciado e condenado pelos delitos de incêndio qualificado e explosão qualificada e estelionato (art. 250, §1º, I, 251, §§ 1º e 2º e art. 171, §2º, V, n.f art.70, todos do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, apresente as teses defensivas. Responda de forma objetiva e fundamentada. Leandro Naldo, proprietário de um depósito na Rua Professor Pereira Reis, na zona…

folha de pagamento. Logo, não há falar em arrependimento eficaz (artigo 15 do CP). 6. Apelação não provida. Crime de peculato mediante erro de outrem (art. 313), em detrimento do estelionato (art. 171), O crime de peculato mediante erro de outrem, é mais um crime praticado por funcionário publico quando o mesmo se apropria de um bem no exercício do cargo, porem a posse do agente neste caso decorre do erro de outrem. No creme de estelionato o criminoso induz a vitima a erro,…

Trabalho de Direito Penal IV A diferença entre o crime de furto qualificado mediante fraude e o crime de estelionato é uma “questão que merece destaque”, como bem adverte a doutrina especializada. O delito de furto qualificado mediante fraude está tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal (CP), que preceitua: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. [...] § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito…

Crimes contra o patrimônio I 17/nov/2014 Furto, roubo, estelionato, apropriação indébita. Parte superior do formulário 1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. b) furto. c) estelionato. d) roubo. 2 Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel arrombando a janela. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz, a quem coube a função de permanecer…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-11, com sede na Rua Y, n° 1, nesta capital, vem perante vossa excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina, procuração em anexo, OAB n°,com escritório profissional na Rua, onde recebe intimações para for geral,apresentar, com fundamento no art. 5°, inciso II, parágrafo 1° do Código de Processo Penal , PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POICIAL contra CAIO MÉVIO, brasileiro, casado, portador do RG…

furto. II – Segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que não há bis in idem decorrente da condenação pelos crimes de quadrilha e furto qualificado pelo concurso de pessoas, em concurso material. III – Se o agente utiliza qualquer meio para viciar a medição da energia elétrica, de forma que se registre menos energia do que a consumida, há o delito de furto. IV – Não é possível confundir, para efeitos do furto privilegiado, o pequeno valor da res furtiva com o…

Parte superior do formulário 1 | Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: | | | | a) apropriação indébita. | | b) furto. | | c) estelionato. | | d) roubo. | 2 | Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel arrombando a janela. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz, a quem coube a função de permanecer de vigília na porta. Ao escutar um barulho que a faz…

EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE, PELO RESSARCIMENTO DO DANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-ESTELIONATO. ERRO INDUZIDO. 1. PRÁTICA DO DELITO CONFESSADA PELOS ACUSADOS. A PRIMEIRA DELES SUBTRAIU FOLHA DO TALONÁRIO DE CHEQUES DA ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA (ENTIDADE ESTA VINCULADA À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), FALSIFICOU A ASSINATURA DAS PESSOAS CREDENCIADAS A ASSINAR O CHEQUE E SACOU A…