Estelionato Qualificado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: 201202797460 SAMUEL DAVID BORGES, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 e 404 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: I – DOS

e tem bons antecedentes.O réu poderá ser beneficiado pelo sursis? explique. 3. “A” foi condenado por homicídio qualificado a 12 anos de prisão . Ele cumpriu 8 anos, reparou o dano, teve boa conduta carcerária e fez prova de emprego. Ele poderia obter LC? Requisitos- LC 4. “A”foi condenado por desacato a pena de multa em 7/2/97. Em 3/3/99, o réu é condenado por estelionato. Preenchidos os requisitos do Art 77 o réu poderá obter sursis? Requisitos- 5. O réu obteve sursis…

EXECUÇÕES PENAIS Processo nº.: RODRIGO..., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado pelo seu advogado, vem com fulcro no artigo 83 do Código Penal, apresentar Pedido de Livramento Condicional como abaixo exposto. DOS FATOS O Autor, mesmo sendo primário e possuir bons antecedentes, foi condenado a cumprir 9 (nove) anos de reclusão, em razão da prática de crime de estelionato, em concurso material. Entretanto, já cumpriu dois anos em…

Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar…

Direito Penal I Classificação dos Crimes Crimes materiais: são aqueles que o tipo penal descreve a conduta e o resultado e para sua consumação é necessário que se produza o resultado. Ex: Homicídio, Roubo, Aborto, Estelionato, Dano etc. Crimes formais: são aqueles que o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas só se exige a prática da conduta para se consumar. Ex: Extorsão mediante sequestro, Assédio sexual, Falsificação de moeda, Satisfação…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIABA DO ESTADO DE... Josafá, já qualificado nos autos da ação penal n° ..., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que este subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Com fundamento no artigo 396 e 396-Ado código de processo penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I –Dos Fatos Josafá da silva foi abordado…

Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar…

econômico.  O crime é qualificado, com penas que vão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de reclusão e multa, caso a conduta não configure outro crime mais grave, quando a invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações definidas em lei como sigilosas. Se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos, a pena do crime qualificado será também…

Uma por tentativa de furto e corrupção de menores (artigo 155, “caput”, c.c. 14, inciso II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90); • Uma por crime de roubo qualificado (artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal) e formação de quadrilha (artigo 288, § único, do Código Penal); • Uma por crime de roubo qualificado (artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal); • Uma por uso e porte de drogas (artigo 28 da Lei nº 11.343/06); • Uma por tráfico de entorpecentes…

312, § 2º). O primeiro é gênero de quatro espécies: o 1 peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte) , o peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte), o peculato2 furto (art. 312, § 1º) e o peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato) (art. 313) . Note que, as duas modalidades de peculato previstas no caput do artigo em comento correspondem a espécies de crimes funcionais próprios (ser funcionário público é elementar do tipo), ao passo que, a modalidade do § 1º, impróprio