DECRETO leis penais

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I I - dirigir-se ao local, providenciando

I) RELATÓRIO: Trata-se o presente caso de uma ação criminal movida nesse juízo pelo Ministério Público Federal, buscando a condenação para o fato ocorrido, tido como estelionato em face de MARIVALDO RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, maior e capaz, viúvo, eletricista, residente nesta cidade. É desse modo ligeiro ei-lo aí qualificado. A denuncia foi recebida como consta nos autos nas folhas um, três e oito, dando inicio a presente ação com o despacho feito pelo juiz no dia 23 de outubro de…

| | Assunto | Cartas (2129) | | | | Contratos (3294) | | | | Diversos (486) | | | | Petição (9091) | | Administrativo (229) | Ambiental (209) | Civil e processo civil (3596) | Comercial (216) | Constitucional (73) | Consumidor (345) | Eleitoral (53) | Família (473) | Imobiliário (457) | Peça Criminal (69) | Penal (1565) | Previdenciário (218) | Requerimento (4) | Retificação (1) | Sucessões (132) |…

TACRSP: "Em se tratando de conta encerrada, caracteriza-se o delito previsto no caput do art. 171, ou seja, o estelionato em sua forma geral, qundo o agente emite cheque sem provisão de fundos em poder do sacado, porque, então, pantenteia-se o dolo do emitente, traduzindo na intenção de ludibriar o credor, o qual sofre o prejuízo" (RT 718/409). TACRSP: " Em se tratando de estelionato, o agente que, para efetuar pagamento, passa cheque de conta encerrada, afronta a figura do tipo…

pertences; sendo que tal cheque foi usado em uma tentativa de estelionato quando foi, através da colocação de uma assinatura falsa, levado à compensação e depositado em conta de terceiro, não chegando a ser pago em razão da negativa do banco em acatar tal pagamento. Ambos os lesados foram procurar você, advogado(a), para tomar as devidas providências. Faça a petição de notitia criminis ou notícia de crime à autoridade policial, com o pedido de instauração de inquérito policial. …

sendo que o representado procurou José e disse que o golpe deu certo. DO DIREITO A conduta realizada pelo noticiado, efetuado pagamento com cheque sem existência de conta bancaria, caracteriza o crime previsto no artigo 171 do código penal, obtendo para si vantagens ilícitas, causando prejuízos a outrem. O estelionato é crime material e de dano, que se consuma com a vantagem ilícita patrimonial, fim visado pelo agente. A fraude, o engano, é apenas o…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. ILUSTRES DESEMBARGADORES I - FATOS O Apelante sofreu condenação por violar homicídio em concurso material concorrentemente com o crime de furto qualificado. Na audiência de instrução e julgamento houveram apresentações de imagens que mostravam os supostos atos. Foi pedido pelo Ministério Público cópia de uma sentença de estelionato onde o Apelante foi condenado, apesar de a mesma ainda não ter transito em julgado. Durante as…

CONTESTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXAME GRAFOTÉCNICO - ESTELIONATO - VÍTIMA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ____ JUÍZA DIRETORA E ADMINISTRADORA DA JUSTIÇA DO SISTEMA ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE ____ NÃO É DE HOJE QUE PESSOAS SÃO VÍTIMAS DE FRAUDADORES. AS ASSINATURAS APOSTAS NAS LÂMINAS DE CHEQUES, SÃO FALSAS, POIS, NÃO FORAM POSTADAS PELO CONTESTANTE, QUE JAMAIS TRAVOU A TRANSAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA DA AÇÃO. Autos do Processo de Código nº ____ ____,…

Autuação (CDA) A Defesa da Autuação é a oportunidade de apresentar um requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), ou seja, o arquivamento do auto, no qual foi registrada uma infração de seu veículo, antes que seja aplicada uma penalidade. Ao receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou a via amarela do Auto de Infração de Trânsito, o proprietário ou o condutor do veículo, ou ainda um procurador, pode…

arrebentou a fechadura do armário onde estavam os referidos produtos e subtraiu cinco tintas de cabelo de uma grande rede de farmácias, no valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Nas alegações finais orais, acusação e defesa se manifestaram, quando o Meritíssimo Juiz da 41ª Vara Criminal rejeitou as teses de defesa. Na dosimetria da pena, o MM Juiz entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de…