Estelionato Requerimento

MODELO DE REQUERIMENTO AO DELEGADO DE POLÍCIA- ACAREAÇÃO. PROBLEMA 1. Gilberto Silva indiciado no inquérito policial de nº145, ainda em curso, que investiga o crime de estelionato, presidido pelo Delegado do 3º Distrito Policial de Teresina-Pi lhe contratou como advogado de defesa. Você ao analisar os autos do IP verificou que foram ouvidos Gustavo e João. Gustavo em seu depoimento afirmou que recebeu um cheque sem fundo de Gilberto no dia 20 de janeiro de 2014 ás 14 horas no Teresina Shopping

comarca (ag. Metropolitano, c.c. 54337-0). E sendo assim, a circunstancia descrita esbarra na súmula 521 do Supremo Tribunal Federal, que se apresenta com a seguinte dicção, in verbis: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Nesta senda, visto que a recusa da cártula ocorreu em Maringá, local onde se encontra sediada a…

que o valor envolvido não se subsume ao conceito do princípio da bagatela, tendo causado efetivo prejuízo ao noticiante. Importante também destacar os precedentes judiciais para casos semelhantes: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA OS CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALOR MAIOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância -…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ESPECIALIZADA DE ESTELIONATO DE CUIABÁ-MT SEBASTIÃO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA, brasileiro, convivente, micro-empresário, portador do RG 2556049 SSP/MT, vem, na qualidade de ofendido, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, a presente NOTITIA CRIMINIS, em face de ato delituoso,…

Errado Questão 02 - (Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar) Nos crimes contra o patrimônio, exige-se a ocorrência de grave ameaça ou violência a alguém para caracterizar o crime de: a) extorsão. b) furto qualificado. c) dano. d) estelionato. Questão 03 - (Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar) Quem comete crime contra o patrimônio, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 183 do Código Penal, em prejuízo de ascendente ou descendente: a) tem a…

__________________________ de 2014. TERMO NATUREZA OBJETO SÉTIMO PRÁTICA SIMULADA REQUERIMENTO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL CARGA HORÁRIA 03 (TRÊS) horas/atividade DATA DE ENTREGA 18 DE MARÇO DE 2014 PROBLEMA Requerente (Suposta vítima): Cícero Cardoso Requerido (Suposto infrator): Paulo Figueira Suposto crime: Estelionato – art. 171, § 2º, VI, CP No dia 08 de fevereiro de 2014, que por…

mediante a apresentação de documentos falsos, em nome de terceiro, Benedito Meirellis Santos. Ainda segundo a peça acusatória, o acusado tentou obter, no período compreendido entre 24/04/13 a 16/05/13, vantagem ilícita por meio de vinte e cinco requerimentos de seguro desemprego, induzindo em erro funcionários de Agências dos Trabalhadores de diversas localidades do Paraná, mediante apresentação de documentos falsos em nomes de distintas pessoas. 2. O acusado, citado, apresentou…

condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes. O devedor que, ha menos de 5 anos, houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata ha mais tempo requerida. As instituições financeiras (banco, casa bancaria, financeira, etc.) Empresas de infra-estrutura aeronáutica. O devedor condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes. O devedor não pode, enquanto a…

o n° __________. I DOS FATOS O paciente __________ foi indiciado no Inquérito Policial, como autor da prática do delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado (art.171, §2º., Inciso IV, do Código Penal), pela DD. Autoridade Coatora, que instaurou o Investigatório em _________, deferindo requerimento feito pela suposta vítima ____________, nos termos do art.5º., §5°, do Código de Processo Penal. (Docs. Fls ___ e _____).…

complementares fraudulentos. Inexiste de fato, qualquer razão para o Sr. Ademar, participar de uma fraude contaminando desnecessáriamente documentos para a sua aposentadoria, induzindo em erro o Órgão Previdenciário, já que o réu na época do requerimento contava de fato com o tempo de serviço necessário. Em momento algum o réu soube que seu pedido fora instruído com documento ideologicamente falso, pois para o réu seria incoerente, inconcebível e no mínimo desnecessária a…