Trabalho Penal

PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - ABUSO DE PODER - VIOLÊNCIA CORPORAL E MORAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CONFIGURADO - VÍTIMA QUE OFENDEU OS POLICIAIS MILITARES, ESCAPOU DA PRISÃO E EM ATO POSTERIOR RESISTIU DE FORMA VEEMENTE AO ATO SEGREGATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - SENTENÇA QUE VALOROU DE FORMA ADEQUADA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 4-Exercício Regular de Direito Ementa PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PAI E FILHA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CORREÇÃO, DO PAI PARA COM OS FILHOS, DEVE SER EXERCIDO NOS LIMITES DA LEI SOB PENA DE CONFIGURAR CRIME, EM HAVENDO ABUSO. DESFERIR SOCOS NA CABEÇA E TAPAS NO ROSTO DA VÍTIMA MENOR, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, SEM DÚVIDA CARACTERIZA CONDUTA CRIMINOSA. 2. A INVIOLABILIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE É ASSEGURADA NÃO SÓ PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 227), MAS TAMBÉM PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 18), E A CONDIÇÃO DE PAI NÃO LEGITIMA, SOB NENHUMA JUSTIFICATIVA, A PRÁTICA DE ATOS EIVADOS DE VIOLÊNCIA, AINDA MAIS POR SER A PESSOA QUE DEVERIA ZELAR PELA SEGURANÇA E BEM ESTAR DA MENOR. 3. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DE BAGATELA IMPRÓPRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA FALECEU NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE NÃO HÁ PROVA DA OCORRÊNCIA DA MORTE E NEM ELEMENTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO DO FATO ALEGADO…

tentativa já que, além de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente. b) O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento. c) Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do banco, comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade. d) É crime de estelionato, na modalidade de fraude no…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Processo nº: 7832-25.2014.4.01.3300 PAJ: 2014/014-02284 UBALDO ALVES GOMES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem a V. Exa., por intermédio da Defensoria Pública da União, pela Defensora infrafirmada, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, a seguir aduzidas. 1. SÍNTESE DA ACUSAÇÃO Segundo consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls.…

Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. 1. Conceito: sabe-se que…

necessariamente, ser uma posse vigiada. ELEMENTO SUBJETIVO Dolo de assenhoreamento com ânimo definitivo (“animus furandi” + “animus rem sibi habendi”). ATENÇÃO! Furto de uso não é crime! CONSUMAÇÃO Há dois entendimentos: 1. Quando há mudança da esfera de disponibilidade da vítima para a esfera de disponibilidade do furtador (entendimento prevalente). 2. Quando há mudança da esfera de disponibilidade da vítima para a esfera de disponibilidade do furtador de forma que este…

nesse caso não há amparo infortunístico, e esse trabalhador receberá simplesmente benefícios previdenciários, que são de menor valor que os de ordem acidentárias. servindo esta regra para trabalhadores urbanos e rurais Além disso, o benefício previdenciário exige um período de carência que deve ser respeitado, enquanto que no de ordem acidentária a cobertura é automática, de acordo com a Lei n.º 6.367/76 no seu art. 4.º. CONCAUSALIDADE A concausalidade não tem ligação com a atividade…

senão veja-se: Ínclito julgador, segundo a exordial acusatória o fato ocorreu em ??????? perdurando até ???????, sendo a denúncia oferecida em data de ??????. Não é novidade que a tese acusatória, esta calcada objetivamente o injusto penal capitulado no Art.171, §2º, I, do CP. Por esse prisma, verifica-se que para o MP trata-se pois, de Estelionato e tendo ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser…

Como a modernização e a tecnologia influenciam nas relações humanas Há pouco mais de cem anos o Brasil era um país predominantemente agrário. Ainda que as cidades existissem e que algumas fábricas pudessem ser encontradas em certas regiões do país, a paisagem rural foi largamente preponderante até 1870 pelo menos. A riqueza brasileira provinha até então, principalmente da agricultura e da exportação de produtos agrícolas. Senhores de terra e escravos constituíam as camadas sociais…

Código Penal; • Estelionato — art. 171 do Código Penal.  PROCEDIMENTO NOS CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao iniciar uma ação fiscal, TORNA CIENTE a empresa por meio da entrega do Termo de Início da Ação Fiscal No curso de uma fiscalização, o AFRFB pode identificar a ocorrência de conduta tipificada, em tese, como crime contra a seguridade social. Deve, então, elaborar uma Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP,…

DATA:13/05/2008 PAGINA:49.)Pela possibilidade de cessação:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO). 1. De acordo com o art. 46 da Lei 8.213/91, o retorno do segurado ao trabalho é causa de cessação da aposentadoria por invalidez, devendo ser respeitado, entretanto, o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.2. Na hipótese de o segurado voltar ao…