Decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento

medida do possível, procura-se, ao longo do trabalho, fazer uma exploração breve e sucinta, focada no aspecto prático, ou seja, no dia a dia dos operadores do direito. Aprioristicamente, analisa-se com parcimônia o perfil histórico do recurso de agravo, tendo como ponto de partida o Direito Romano, buscando evidenciar pontos em comuns com a atual reforma. Posteriormente, será visto o agravo e seus regimes jurídicos, frente ao ordenamento nacional vigente do ponto de vista doutrinário. www.abdpc.org.br Por fim, discutir-se-á a vexata quaestio do presente trabalho, que são os aspectos polêmicos da recorribilidade das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, em especial, quando utilizado o procedimento da estenotipia. O tema revela a incerteza dos operadores do direito, face à multiplicidade de decisões e posicionamentos, ferindo profundamente a segurança jurídica. Esta obra não objetiva fixar conceitos ou conclusões absolutas, mas sim, fomentar a discussão no meio acadêmico, como pólo multiplicador de conhecimento, no afã de incentivar o estudo e a análise do tema como forma de contribuição para a consolidação do estado democrático de direito. 2 BREVE PERFIL HISTÓRICO DO AGRAVO Parafraseando a jurista TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, marco teórico do perfil histórico, não se tem a veleidade de empreender estudo inovador ou exauriente do aspecto histórico do agravo, mas apenas traçar as linhas gerais deste instituto para quem sabe,…

próxima não ultrapassando 30 dias - Irá ocorrer se : frustrada a conciliação e necessidade de prova oral - Não irá ser designada : a) necessária a extinção do processo por falta insanável b) proferir sentença com julgamento antecipado da lide Art. 278 ... § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta…

(e-mail, lista de discussão, MSN, blogs, portfólio, redes sociais etc.), uma variedade e dinâmicas que os possibilitam o uso da linguagem dentro e fora das salas de aulas (Fernandes, 2008). Entre as tecnologias utilizadas no processo de comunicação com os surdos, podemos destacar:  Software para reconhecimento da fala seja através de sons ou de imagens;  Estenotipia/estenografia: este método TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação). Atualmente ele é considerado, o mais…

acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de…

oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente…

Judiciária Gabinete Zeladoria Núcleo de Movimentação Departamento de Recursos Humanos Serviço de Formação do Processo Digital Departamento de Magistrados e Outros Juízes Serviços de Arquivos Administrativos Unidade de Apoio Administrativo Serviços de Arquivos Judiciais Departamento Médico Judiciário Direção Financeira Junta de Administração e Planejamento – FRPJ Gabinete Assessoria Técnica e Financeira Central de Correspondências…

investigatória ou judicial. O durante o inquérito, seja durante o processo, em virtude de situação de urgência e relevância. (ex.: depoimento ad perpetuam rei fase investigatória ou judicial (ex.: interceptação telefônica) contraditório será diferido (ex.: exame memorium). de corpo de delito nas infrações cujos vestígios podem desaparecer corporal, estupro) 4. Características do inquérito: A) é um procedimento escrito: art. 9, CPP. lesão # é possível a gravação audiovisual de diligência?…

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE 17 CRIANÇAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. 1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Recurso improvido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257713 RS 2011/0128556-1 (STJ) Data de publicação:…

245, de 1995) § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela…

a extinção do processo sem análise do mérito. DO DIREITO APLICADO Caso Vossa Excelência entenda não ser o caso de acolhimento das preliminares alegadas, com consequente extinção do processo sem análise do mérito, deve o pedido do Autor ser julgado improcedente pelas razões que passa a expor: Se o requerente faz jus aos fatos alegado, assim, com base no artigo 278, §1º, do Código de Processo Civil que dispõe: “é licito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que…