PEÇA LIVRAMENTO CONDICIONAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

Processo nº.:

RODRIGO..., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado pelo seu advogado, vem com fulcro no artigo 83 do Código Penal, apresentar Pedido de Livramento Condicional como abaixo exposto.

DOS FATOS O Autor, mesmo sendo primário e possuir bons antecedentes, foi condenado a cumprir 9 (nove) anos de reclusão, em razão da prática de crime de estelionato, em concurso material. Entretanto, já cumpriu dois anos em regime fechado e mais um ano no regime semiaberto, perfazendo assim o cumprimento de 1/3 na pena fixada. Conta em favor do Autor, que há 3 anos executa o serviço de fabricação de bolas, serviço que lhe foi oferecido pelo sistema prisional.

DO DIREITO
De acordo com o artigo 83, inciso I do Código Penal, o preso se beneficiará do livramento condicional, não sendo reincidente e tendo bons antecedentes, ao ter cumprido 1/3 da pena.
Nobre Julgador, como se observa nos autos, o Autor já cumpriu 1/3 de sua pena.
Pede vênia, para informar que, além de 1/3 da pena efetivamente cumprida, o Autor, que se encontra indevidamente preso, ainda cumpriu o programa de ressocialização aplicado pela penitenciária da qual cumpre sua pena, fazendo jus á liberdade antecipada.
À luz do artigo 126, § 1º da Lei de Execuções Penais, que prevê que o trabalho exercido pelo preso diminuirá sua pena, a razão de 3 dias de trabalho em troca de 1 dia de pena, o autor possui o amparo legal para que o seu tempo de pena seja calculado, para que haja as devidas subtrações com vistas ao controle dos dias em que dedicou sua força de trabalho.
A Corte de Justiça, apresenta o seguinte entendimento quanto ao livramento condicional:

LIVRAMENTO CONDICIONAL – Pareceres favoráveis da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho Penitenciário - Decisão que nega o pedido fundada na gravidade do delito (latrocínio) e na perversidade do