Memoriais

Autos nº ...
AÇÃO PENAL PÚBLICA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO.
Réu: LUIZ DE TAL.

MEMORIAIS

Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito,

LUIZ DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, representado por seu advogado regularmente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar memoriais, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e postulando, ao final, o julgamento improcedente da pretensão acusatória estatal: I – SÍNTESE DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público como incurso nas penas do art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, porque efetuou o pagamento de compra realizada em grande loja de departamentos com cheque no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), devolvido pela instituição financeira sacada em virtude de insuficiente provisão de fundos. Ocorre que, ainda no curso da investigação preliminar (inquérito policial) o acusado efetuara o pagamento da dívida. II – FUNDAMENTOS a) Da reparação do dano antes do recebimento da denúncia: óbice à instauração da ação penal.
Vejamos, de início, o teor da tipificação em que teria incorrido, em tese, o acusado.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Ocorre, ínclito julgador, que pelo enunciado de nº 554 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, interpretado a contrario sensu, a reparação do dano antes do recebimento da