Recurso em sentido estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS Proc. Nº ... Firmino da Silva, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, movida em seu desfavor pelo Ministério Público, vem por meio de seu Advogado infra-assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fatos e de direito que serão apresentados a seguir. Caso Vossa Excelência decida por manter a decisão recorrida, não realizando o juízo de retratação, requer que o presente recurso seja recebido e remetido à instância superior para julgamento, com as suas razões que seguem em anexo. Termos em que Pede deferimento, Porto Alegre, data. OAB RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Proc. Nº ... Recorrente: Firmino da Silva Recorrido: Ministério Público Estadual Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Colenda Câmara Douto Procurador…

ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DESCONTO DE 2/5 DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e…

denúncia implica desconstituir todo o material probatório utilizado para fundamentar a condenação, reconhecendo que não existe elemento indiciário para justificar a ação penal julgada procedente pelo Juiz de primeiro grau, o que não se admite. 3. Habeas corpus denegado. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 208469 PE 2012/0159220-3 (STJ) Data de publicação: 01/08/2013 Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS O recurso interposto será endereçado ao presidente do Tribunal que apreciou a apelação. Pular 10 linhas ......................................................................................... José, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal, vem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO DE MARINGÁ- ESTADO DO PARANÁ PROCESSO CRIME N.º 325/2011 JOSEVARDO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, em que o MP move em face do acusado, através de seu advogado vem respeitosamente, com fulcro no art. 382, do CPP, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Em face da sentença, pelos fatos fundamentos expostos a seguir. I – DOS FATOS /SÍNTESE FÁTICA Nos autos de processo…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Da 2ª Vara Federal Criminal - Circunscrição Judiciária De Porto Alegre/Rs Ação Penal n.º XXXXX Fulana de Tal, qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio de seu defensor dativo, nomeado conforme o despacho da fl. 339, vem a Vossa Excelência, com respeito, e de conformidade com o art. 382, do Código de Processo Penal, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o tribunal a quo tiver enfrentado a questão articulada no recurso especial (Súmula nº 211). Não obstante isso, se o tribunal local deixa de enfrentar a questão constitucional suscitada, a parte prejudicada tem direito à prestação jurisdicional completa, e pode pedir a anulação do acórdão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARGA DA REGIÃO METROPOLITANA MARINGÁ– PARANÁ Processo número:. 325/2011 Joservardo Pereira, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, em face da sentença, com fulcro no artigo 382 e seguintes do Código de Processo Civil, opor o presente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: I. DA…

de 07 de dezembro de 1940), que assim estabelece: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é…

13/10/2013. ANEXOS JURISPRUDÊNCIAS Ementa EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 251, § 3°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estelionato previdenciário de valores sujeitos à Administração Militar, quando praticado pelo próprio…