Estelionato Criminal Embargo De Declaração

especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Súmula 76: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Súmula 84: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Súmula 193: O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. Súmula 205: A Lei…

___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (9.099/95) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO– 394 §1º III CPP Crimes de menor potencial ofensivo art. 98 I CF + leis 9.099/95, 10.259/01, 11.313/06 e art. 538 CPP Fase Preliminar: 1) Termo Circunstanciado (69 lei 9.099/95) 2)…

0011892-80.2006.4.03.6108 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO LEANDRO LIGIER ANAIA , qualificado nos autos, vem, por sua Advogada nos autos do Processo Crime que lhe move a Justiça Pública, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que esse Venerável Tribunal saneie a omissão contida no V. Acórdão, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS. O Embargante esta sendo processado por fatos ocorridos em outubro de 2006.…

PÚBLICOS. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. REUNIÃO. AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA. DISCUSSÕES MÚTUAS. EMPURRÃO. ESCORIAÇÃO. LAUDO. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DÚVIDA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ESFERA CRIMINAL. PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APROVEITAMENTO. FATOS. RELATO. DIFUSÃO. VIA ELETRÔNICA. ABUSO OU DISTORÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. OFENSAS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.…

competente para a causa) É modificável pelas partes, sendo por tanto prorrogável. Não observância das regras de competência Se as partes não forem respeitadas, gera nulidade absoluta. A não observância de suas regras gera nulidade relativa. Declaração de incompetência do juiz dentro do processo penal Pode declarar de ofício sua incompetência, ou reafirmar sua competência, sendo este o fenômeno de KOMPETENZ KOMPETENZ Não se aplica a súmula 33 STJ ao PP, já que esta súmula é…

Eleutério/Sorocaba-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: MM(A) JUIZ (A): PRELIMINARMENTE: 1) O autor requer respeitosamente a Vossa Excelência, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, conforme declaração de pobreza anexa a esta (doc.2). 2) O autor e seu filho Pablo, contando atualmente com 11 (onze) anos de idade, adquiriram da Prefeitura desta cidade de Sorocaba a concessão de posse de um imóvel por 99 (noventa e nove) anos,…

da atividade de tráfico. Constam, ainda, nos autos, documentos que comprovam que Vânia é primária, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Ao final, Vânia foi condenada pelo juiz da 1.a vara criminal da comarca de Franco da Rocha nas penas de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de sessenta e seis dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. A…

flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1.º, I, da Lei 8.137/90. João da Silva informou ainda que a denúncia fora recebida no dia 3/4/06 pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. Ele afirmou que Lilian da Silva é primária, tem bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e frequenta regularmente as aulas do 3.º ano do ensino médio.…

Tourinho (4 volumes) 4. Paulo Rangel. www.ibccrim.org.br Esfera penal Tribunal do Júri = crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio). JECRIM = o órgão de 2a. instância é a Turma Recursal. Vara Criminal = crimes de menor potencial ofensivo. Recursos vão para o TJ e julgados pelos desembargadores. Quanto à fonte = na CF Constitucionais: São aqueles previstos na CF  habeas corpus, recurso especial e recurso extraordinário. Legais = CPP 581 a

sofre restrições, podendo ser alterada por motivo de: - Correção de erros matérias - Embargos de declaração (art. 382): prazo de 2 dias para ser interposto, podendo ter 4 motivos: Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Princípio da correlação na sentença criminal: A sentença criminal fica vinculada a analisar os fatos que estão narrados na inicial acusatória, dessa maneira o Juiz criminal não pode reconhecer fatos que não estejam pelo menos implicitamente…