Estelionato Criminal Embargo De Declaração

prática da infração (art. 386, IV CPP), ou se não houver prova neste sentido (art. 386, V CPP), ou se ficar prova a existência de causa que exclua a antijuridicidade ou culpabilidade (art. 386, VI CPP). b) absolutória imprópria: aquela que, sem embargo da absolvição, impõe medida de segurança (art. 386, § único, III CPP) As decisões definitivas lato sensu (terminativas de mérito) são aquelas que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem. Resolvem…

partes. (Câmara, 2008). 5. DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ NO PROCESSO PENAL No processo penal, a discussão atual a respeito do princípio da imparcialidade do juiz ganha ênfase, uma vez que ao longo da evolução histórica do processo criminal, surgiu um órgão estatal cuja finalidade consiste precipuamente em ser parte autora: o Ministério Público. Compete, constitucionalmente, ao Ministério Público, dentre outras funções, dar o impulso necessário ao início do processo penal,…

em que haja prisão legal provisória, obrigando o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça onde não se…

em que haja prisão legal provisória, obrigando o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça onde não se…

Anos. Superveniência de Lei Penal Benéfica. Retroatividade. A Turma acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que reconhecida a existência de violência real no delito de atentado violento ao pudor contra adolescente. Contudo, concedeu habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Vara das Execuções Criminais que realize nova dosimetria da pena, observada a legislação…

Outra alteração mais gravosa, que também não retroage, foi realizada pela Lei 12.650/12, que impede a prescrição (logo, prejudicial ao agente) nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças ou adolescentes, até a sua maioridade. Declaração de extinção da punibilidade: a prescrição gera a extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV). Significa dizer que, ao ser declarada, todos os efeitos penais contra o acusado desaparecem (exceto na P.P.E.) – se ainda não há ação penal,…

ENUNCIADOS DOS PROBLEMAS PARA A FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o…

ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. A Turma acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que reconhecida a existência de violência real no delito de atentado violento ao pudor contra adolescente. Contudo, concedeu habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Vara das Execuções Criminais que realize nova dosimetria da pena, observada a legislação…

terceiros. Procedimentos cautelares. Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão. Defesa individual e coletiva do consumidor em juízo. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. PONTO 8 - Modificações da competência. Declaração de incompetência. Noções gerais do processo de conhecimento, de execução, cautelar e dos procedimentos especiais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Recursos: teoria geral. Ações de responsabilidade do…

concordata preventiva da liquidação falitária; e a concordata suspensiva do estado de falência. Há que se analisar o art. 139 da antiga LFC, a qual aduz que: “a concordata é preventiva ou suspensiva, conforme for pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência”. Ambas as espécies de concordatas se distinguem precisamente em razão do momento de sua instauração, se anterior ou posterior ao provimento jurisdicional. As duas pretendem afastar a execução forçada, uma…