Estelionato Criminal Embargo De Declaração

nem as ações e execuçõesiniciadas antes da falência referentes a títulos nãosujeitos a rateio e os que demandarem quantiailíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato(arts. 7º, § 3º e 24, § 2º). ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DASDÍVIDAS: a declaração da falência produz ovencimento antecipado de todas as dívidas do falido edo sócio solidário da sociedade falida (art. 25),mesmo aqueles que tenham títulos ainda nãovencidos, devem habilitar-se na falência. MASSA FALIDA: é o acervo…

PROCESSO E PROCEDIMENTO PROCESSO= Só a União pode legislar – art. 22,I da CF PROCEDIMENTO= O art. 24, XI permite que os ESTADOS e DF possam legislarem sobre procedimento. * quando a lei fixar um determinado procedimento para a instrução criminal, tornas-e imprescindível que o juiz o respeite, ainda que haja concordância das partes para evitar a sua inversão ou supressão, pois havendo prejuízo deve ser anulado. (Scarance Fernandes, Renato Brasileiro e Guilherme Nucci) EX:…

nos honorários estimados nos embargos de devedor, desborda do pedido recursal, incidindo em julgamento extra petita, além de desrespeitar os limites de devolutividade do recurso. 3. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, a quantia fixada inicialmente na execução, para a hipótese de pronto pagamento, é provisória. Caso venham a ser opostos embargos do devedor, deverá ser arbitrada nova verba, podendo o juiz cumular à inicialmente estipulada o novo percentual relativo aos…

Interposição: Endereçada ao Juiz da Vara Criminal, pois este recurso cabe retratação do juiz. Razões: Dirigidas ao Tribunal ad quem; Anexas a interposição, endereçadas ao juiz a quo; Anexas a petição de juntada, endereçadas ao juiz a quo. Contrarrazões: Dirigidas ao tribunal ad quem; Anexas à petição de juntada, endereçada ao juiz a quo. Legitimidade: O RESE poderá ser interposto só pela parte prejudicada da decisão recorrida. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabimento: De sentença ou…

respeito e acatamento, apresentar tempestivamente, com fulcro nos arts. 135, II, e seguintes do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Frente à respeitável Sentença exarada às fls. 15/17, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Requerente na inicial, a fim de que, data vênia, haja por bem vossa escelêcia, corrigir as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito, o que faz diante do fatos e fundamentos de direito, a seguir delineados:…

de incapaz (art. 133 do Código Penal), para o qual é prevista a pena de detenção de seis meses a três anos. Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com a devida fundamentação a) o procedimento a ser adotado no curso da instrução criminal, b) o número máximo de testemunhas que poderão ser arroladas pela defesa e c) o prazo para a defesa apresentar suas alegações finais orais (mencionando inclusive se este prazo pode ser prorrogado ). Exercício Suplementar…

Pune-se o autor da ameaça. JURISPRUDÊNCIA: TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 136092010 MA (TJ-MA) Data de publicação: 07/05/2010 Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APONTAMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL . COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OMISSIVO. DECISÃO conFIRMANDO A AUTORIA DO DELITO. A VERIFICAÇÃO DE AUTORIA ENFRENTA A QUESTÃO LEVANTADA QUANTO A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Seria…

Cumprimento de Sentença__________________________________________ 35 Processos Dependentes ____________________________________________________________ 36 Mandados de Segurança e Habeas Corpus ____________________________________________ 36 Processos Criminais, Inquéritos e TCO_______________________________________________ 36 Previdenciário ___________________________________________________________________ 36 Execuções Fiscais…

decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação". 2. FINALIDADE ● O reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela CF, que atribui aos tribunais competência primordialmente…

CORPUS - 49691 Processo: 0015826-27.2012.4.03.0000 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 11/09/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 3 Documento: TRF300389138.XML PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apelante foi…