Recurso em sentido estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

Proc. Nº ...

Firmino da Silva, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, movida em seu desfavor pelo Ministério Público, vem por meio de seu Advogado infra-assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fatos e de direito que serão apresentados a seguir. Caso Vossa Excelência decida por manter a decisão recorrida, não realizando o juízo de retratação, requer que o presente recurso seja recebido e remetido à instância superior para julgamento, com as suas razões que seguem em anexo.

Termos em que Pede deferimento,

Porto Alegre, data.

OAB

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Proc. Nº ...
Recorrente: Firmino da Silva
Recorrido: Ministério Público Estadual
Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS
Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se reforma da respeitável sentença proferida contra o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS Firmino da Silva, em favor de seu amigo e vizinho Agnaldo Santos, que não possuindo conta bancária nem cartão de crédito, portanto indispondo de