Estelionato

verdade, o que houve entre os Pacientes e a suposta vítima, à luz do direito, nada mais foi do que um negócio comercial malsucedido. Não há, portanto, a figura do estelionato, conforme nos ensina o Meritíssimo Juiz: "O inadimplemento contratual, mesmo doloso, é mero ilícito civil, não tendo força para caracterizar o crime de estelionato, simples negócio mal sucedido, que se resolve no âmbito do direito privado (TAMG-AC 9.306 - rel. Juiz Ruben Miranda)”. Como ensinamento colhido no STJ:…

pelo crime fim de estelionato, segundo o Principio da Consunção e a Súmula 17 do STJ “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.” Sendo assim Astolfo deverá responder por um único crime que seria o Estelionato, art. 171, do CP, na sua forma agravante do §3º, já que o crime foi cometido em detrimento à entidade de direito público sendo de competência da Justiça Federal processar e julgar interesses da União, no caso o estelionato…

CIBERNÉTICOS .............................................................................................................. 11 1.1 Carências do código penal em relação aos crimes cibernéticos............................... 12 1.2 Do furto, do estelionato e da pedofilia infantil na internet ......................................15 1.3 A convenção de Budapeste e o tratamento internacional do tema ......................... 21 2 A PROPOSTA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 84/99: AVANÇO OU…

relatado à requerida infringiu o disposto no artigo 171 CP, praticando o crime de ‘’estelionato’’ que consiste em obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. DO PEDIDO 1- Ante a todo o exposto, requer-se a instauração de Inquérito Policial em face de ……….., para averiguação do crime de estelionato, 2- 2- Requer-se, ainda, a realização de perícia no circuito…

sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena o magistradotambém entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do trânsito em julgado definitivo da sentença de estelionato, bem como a data do cometimento do furto (ora objeto de julgamento); não verificando a incidência de nenhuma causa de aumento ou de diminuição, o magistrado fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão no regime inicial…

no dia 10/09/2009, um delito de extorsão. A sentença condenatória relativa ao delito de extorsão foi prolatada em 18/10/2010, tendo transitado definitivamente em julgado no dia 07/04/2011. Ricardo também praticou, no dia 12/03/2010, um delito de estelionato, tendo sido condenado em 25/05/2011. Tal sentença apenas transitou em julgado no dia 27/07/2013. Nesse sentido, tendo por base apenas as informações contidas no enunciado, responda aos itens a seguir. A) O juiz, na sentença relativa…

CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente…

ESTELIONATO CONCEITO Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento DISPOSITIVOS LEGAIS Art. 171. Caput. CP. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: [...]. Art. 29. Caput. CP. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas

doutrina, afasta a configuração do delito de falsidade de documento público, tendo em vista a sua incapacidade para iludir um número determinado de pessoas. No entanto, o agente poderá, por exemplo, ser responsabilizado penalmente pelo delito de estelionato, mesmo que para a obtenção da vantagem ilícita tenha se valido de um documento grosseiramente falsificado. Segundo Rogério Greco12, o legislador não agiu corretamente ao acrescentar os §§ 3º e 4º ao art. 297 do CP. Isso porque, antes…

diminuição da pena imposta. Além disso, deve-se observar que a ré é primária, preenchendo também esse requisito. Neste ponto, não há que se alegar que a Apelante é reincidente por crime doloso utilizando-se como parâmetro sua condenação pelo prática de estelionato, uma vez a sentença condenatória deste transitou em julgado no dia 15 de maio de 2012, sendo certo que o fato em contento ocorreu no dia 10 de novembro de 2011, de modo não há que se falar em reincidência. É o que dispõe o…