Estelionato

causal. Isto porque o que caracteriza o evento consumativo é uma aptidão autônoma de aperfeiçoamento do resultado, independentemente da vontade ou intervenção humana. Como exemplo “A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que o crime de estelionato (art. 171, CP) contra o INSS é um crime instantâneo, ou seja, é considerado praticado em um determinado instante, sem que o ato se prolongue no tempo.” (AMORAS, 2011). 3.7. CRIME PERMANENTE Crime permanente é aquele cujo…

da polícia e da seguradora, descobre-se o golpe que João havia planejado e a indenização do seguro não é paga. Diante do acima exposto, com base nos estudos realizados, tipifique penalmente a conduta de João. RESPOSTA: João deve responder por estelionato, pois segundo a jurisprudência, trata-se de um crime formal, portanto, o crime já é considerado consumado com a mera conduta do agente, ou seja, ainda que a seguradora não tenha efetuado o pagamento, João responde pelo crime. Questão Objetiva:

justa causa para o exercício da ação penal. III – JURISPRUDÊNCIA: Conforme a súmula 246 do Supremo Tribunal Federal citada acima, traz o entendimento de que não havendo o dolo de praticar fraude, não há o que se falar no crime de estelionato, tipificado no artigo 171, §2º, VI , do Código Penal, vejamos o texto da referida súmula: “Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.”

operando-se, porém, a desclassificação da conduta para outro delito de natureza comum (atipicidade relativa). Sendo assim, faltando a elementar do tipo ‘funcionário público’, o crime transmudar-se-ia de peculato para, por exemplo, apropriação indébita ou estelionato (caso fosse admitido como típico os fatos descritos, hipótese que admitida apenas para argumentação). Assim, em tese, o desvio/subtração e/ou apropriação de valores pertencentes ao Erário Público, fato supostamente praticado…

CRIMES EM INFORMÁTICA As falhas de segurança nos sites e programas de acesso a internet, assim como os descuidos dos internautas, são os grandes responsáveis pelos crimes em informática. As práticas criminosas mais comuns são: furto de dados, estelionato, clonagem de cartões, calúnia, difamação, homofobia, pedofilia, vandalismo informático (cyberpunk), terrorismo, conspirações criminosas, tráfico de entorpecentes, crimes contra a propriedade intelectual (como pirataria de informação,…

99ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, pelas razões de fato e de direito a que passa a aduzir: DOS FATOS Em Janeiro de 2014, o impetrante, ora paciente, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia pela prática do crime de estelionato. Foi alegado em sede de denúncia, que o paciente, em março de 2006, de posse de documentos falsos, alienou terrenos que não eram de sua propriedade. A denúncia foi recebida, em março de 2014, pela autoridade coatora, o Sr. Dr. Juiz de…

Comerciante (Josué) dirigiu-se à delegacia, onde prestou “queixa” contra Josafá. Este foi indiciado por estelionato, na modalidade fraude por meio de pagamento com cheque. Sabendo da “queixa” contra ele prestada, Josafá dirigiu-se à casa de Josué, onde quitou o débito, e, em seguida, apresentou o cheque resgatado na delegacia. Ainda assim, o Ministério Público denunciou o agricultor por estelionato. O MM. Juiz de Direito determinou a citação de Josafá. O Denunciado procura auxílio…

PREVIDENCIÁRIOS UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2014 1 RESUMO Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Não se trata, pois de figuras desconhecidas: os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal (disciplinados pela Lei n.…

para praticar estelionato com um cheque que o sujeito ativo encontrou na rua é necessário que cometa um delito de falso, ou seja: que o preencha e o assine. Súmula 17 – STJ – “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade ofensiva, é por este absorvido”. PÓS-FATO IMPUNÍVEL (não punível) – é um exaurimento do crime principal praticado pelo agente e, portanto, por ele não pode ser punido. Ex.: a venda pelo ladrão de coisa furtada como própria não constitui…

regime o previsto no art. 112 da LEP, mantendo-se, no mais, a condenação imposta ao réu. (STJ - HABEAS CORPUS HC 184892 SP 2010/0169040-8 (STJ)) 02 - Tomé responde a ação penal submetida ao procedimento ordinário pela suposta prática do delito de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, VI). Condenado o réu em primeira instância, o juiz sentenciante fixou a pena em dois anos de reclusão e vinte dias-multa, omitindo-se quanto à substituição da…