Estatuto Do Servidor Publico Do Estado

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL Antes de abordarmos sobre a greve dos funcionários públicos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, realizaremos um breve resumo, apurando como à greve dos servidores públicos sofreram constantes oscilações a respeito do seu entendimento, pelos legisladores durante o século XX no Brasil. O primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-lei n°…

ESTATUTO MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO PENAL MILITAR A Lei n° 6.880 de 09 de dezembro de 1980, também conhecida como Estatuto dos Militares, disciplina a relação de obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. A missão precípua dos Militares, portanto, é a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, que, harmônicos e independentes, têm a sua fonte nas aspirações populares. Incumbe-lhes ainda, defender a lei e a ordem interna. …

(EVA). 1. A partir dos estudos realizados, responda as questões formuladas diante da seguinte situação hipotética: No Estado de Camelot existe uma lei (nº. 01/74) que determina que todos os servidores públicos do Estado devem realizar um procedimento administrativo para requerer a remoção. Neste procedimento administrativo deve constar: * a ficha funcional do servidor, com os devidos documentos autenticados; * as razões do seu pedido com documentos comprobatórios da…

AGENTES PÚBLICO: CLASSIFIAÇÃO E ESPÉCIE DE PAGAMENTOS Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o…

instituído pelo Decreto Lei nº 5.452/43 Consolidação das Leis do Trabalho, de outro o regime Estatutário estabelecida com o advento da Lei nº 8.112/90, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). A Consolidação das Leis do trabalho foi criada pelo Presidente Getulio Vargas na década de 1940 durante o período do Estado Novo, com o objetivo de unificar toda a legislação trabalhista existente no país em um único documento. A CLT, ao unificar a legislação…

ADMINISTRATIVO II AGENTES PÚBLICOS I – CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 1 – Professor Hely Lopes Meirelles: “São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. 2 – Professor José dos Santos Carvalho Filho: “São o elemento físico da Administração Pública. São todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado”. 3 – Quem é considerado agente público? Agente público é um…

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

cargo dos tribunais de contas. Tudo isto, sem revogar o regramento já existente. O serviço público é prestado por pessoas. Gerenciar pessoas é a função mais importante de qualquer líder. O presente trabalho tem como objetivo central analisar a Gestão de Pessoal na Administração Pública, bem como a influência da falta de um Estatuto e de um Plano de Cargos Salários na satisfação e desempenho dos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD – da…

GESTÃO PÚBLICA 1. Administração Pública: princípios, competências, servidores públicos, administração direta e indireta. Órgãos colegiados. 2. Novas tendências da gestão pública: governança, democratização e participação. 3. Instrumentos de planejamento de médio/longo prazos no Estado de Minas Gerais: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011/2030) e Plano Plurianual de Ação Governamental - (PPAG 2012/2015). Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 4. Lei…

DIREITO ADMINISTRATIVO Ao funcionário público é proibido: Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos. É correto afirmar que: Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou…