Ad direito administrativo final

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

| Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Direito Administrativo
Curso:
Professor:
Nome do aluno:
Data:

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Orientações:
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Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * -------------------------------------------------
Entregue a atividade no prazo estipulado. * -------------------------------------------------
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * -------------------------------------------------
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. A partir dos estudos realizados, responda as questões formuladas diante da seguinte situação hipotética:
No Estado de Camelot existe uma lei (nº. 01/74) que determina que todos os servidores públicos do Estado devem realizar um procedimento administrativo para requerer a remoção.
Neste procedimento administrativo deve constar: * a ficha funcional do servidor, com os devidos documentos autenticados; * as razões do seu pedido com documentos comprobatórios da necessidade da remoção; * e ainda, parecer favorável do superior hierárquico com o qual trabalha e com o qual irá trabalhar,
Porém, a Secretaria de Administração determinou por PORTARIA que, em virtude do princípio da eficiência, o procedimento utilizado a partir de agosto de 2007 para requerer a remoção somente deve ser instruído com o pedido e sua justificativa.

A. Diante desta situação é possível considerar válida a portaria? Qual princípio deve preponderar na hipótese, legalidade ou eficiência? Fundamente sua resposta. (3,5 pontos)

Pode-se considerar que a Portaria não e válida, ao considerar que o principio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma