Estatuto Das Cidades E Meio Ambiente

adoção do Estatuto da terra, até o Código Civil de 1916,muitos foram os regimes adotados no Brasil para regulamentar a posse e propriedades de terras. Mas foi com a adoção do Estatuto da Terra que a propriedade rural viu-se vinculada a sua função social e, ao trabalho, a produção e ao bem-estar da sociedade. O francês Leon Duguit definiu a função social da propriedade com base no principio que a direito de propriedade não é absoluto, mas sim um direito limitado pela função social. O…

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA Art. 1º - Na forma do disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, o Plano Urbanístico Diretor do Município de Pirapozinho/SP, tem por objetivo promover a justiça social na cidade, objetivando, sobretudo, a construção de uma cidade sustentável, voltada para o bem-estar e interesse de todos, resguardando o direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à…

Publicado originalmente em: CARVALHO, Pompeu F. de; BRAGA, Roberto (orgs.) Perspectivas de Gestão Ambiental em Cidades Médias. Rio Claro: LPM-UNESP, 2001. pp. 95 a 109. (ISBN 85-89154-03-3) 8. Política urbana e gestão ambiental: considerações sobre o plano diretor e o zoneamento urbano. Roberto BRAGA Introdução A urbanização é um dos processos mais impactantes no meio ambiente, notadamente no que se refere à qualidade dos recursos hídricos. Estudos feitos no âmbito das…

em gestão ambiental ionaldo rodrigues cerqueira estatuto da cidade e planejamento Miracema-TO 2013 ionaldo rodrigues cerqueira estatuto da cidade e planejamento Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Saúde e Meio Ambiente; Planejamento Agroflorestal e Meio Ambiente; Planejamento Urbano Ambiental; Estatística e Indicadores…

participação de toda a sociedade, seus princípios estão contidos no Estatuto da Cidade que exigiu que fosse regulamentada a partir de 2001, e faz parte da Constituição Federal de 1988. Devem ser discutido e aprovado pela Câmera Municipal e sancionada pelo Prefeito, é um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município, é valido para as áreas urbanas e rurais. Cada cidade deve conter seu próprio plano diretor, garantindo o…

MEIO AMBIENTE Eliane Alves da Silva1 RESUMO O presente estudo centra seu objetivo em pesquisa do meio ambiente, particularmente no que concerne ao meio ambiente artificial, ou seja, o meio ambiente urbano, espaço em que o homem se concentra, no intuito de se garantir um meio ambiente “ecologicamente equilibrado”; aborda-se, neste trabalho, a importância da prevenção, a fim de se acautelar contra agressões antes que a degradação se instale, uma vez que, em certas…

desemprego são insustentáveis. Trabalho decente para todos é sustentável.Poluição é insustentável. Ar e águas limpos são sustentáveis. Encher as cidades de carros é insustentável. Transporte coletivo e de bicicletas é sustentável.Solidariedade é sustentável. Individualismo é insustentável.Cidade comandada pela especulação imobiliária é insustentável. Cidade planejada para que cada habitante tenha moradia digna, trabalho, serviços e equipamentos públicos por perto é sustentável.Sociedade…

população moram em cidades. Com esse processo produziu-se uma urbanização predatória, desigual e, separatista. O Estatuto da Cidade representa o mecanismo para diminuir o caos produzido pelo desenvolvimento desgovernado. Seus princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades…

Rondônia e uma das principais cidades em expansão na Amazônia, em virtude da decorrência das grandes construções. O crescimento da cidade trouxe, dentre outras consequências, os impactos ambientais. Esses impactos ambientais estão relacionados às mudanças sociais e ecológicas em movimento como, por exemplo, o processo da expansão urbana, que provoca mudanças na paisagem. Geralmente o crescimento das cidades reforça problemas de ordem ambiental. As agressões ao meio ambiente ocorrem…

_X ENCONTRO DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA 5CCJDDPRMT01 DESENVOLVIMENTO DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL (1) (3) Marcus Vinícius Rocha Viana ; Fernando Antônio Vasconcelos Centro de Ciências/Departamento de Direito Privado/MONITORIA RESUMO Este estudo apresenta a análise da problemática sócio­ambiental dos grandes centros urbanos, traz à tona a realidade cruel das populações socialmente excluídas e propõe solução baseada no desenvolvimento sustentável das cidades. Uma cidade…