Estatuto Das Cidades E Meio Ambiente

Autor: Gecionil de Oliveira Gomes Mastelaro Instituição: Faccrrei Tema: Direito Civil USUCAPIÃO 1- INTRODUÇÃO Modernamente, usucapião é o "meio de aquisição da coisa pela sua posse pacífica durante certo tempo; espécie de prescrição aquisitiva do direito de propriedade com o preenchimento de requisitos que a lei estabelece." A usucapião teve sua origem no Direito Romano, e sofreu profundas modificações nos três períodos de evolução do Direito Romano: o pré-clássico clássico e…

com as necessidades mínimas para uma moradia, tais como água, luz e esgoto. A Constituição Federal de um Estado Democrático de Direito em 1988 traz a Cidadania e a Dignidade como seus fundamentos. Em meados da década de 90, mais da metade de nossas cidades são constituídas por assentamentos irregulares, ilegais ou clandestinos, que vão contra as formas legais a respeito da urbanização. Boa parte destes assentamentos é composta por posses de propriedades públicas ou privadas abandonadas…

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS A função social da cidade possui conceito constitucional como norma programática a ser instituída pelos municípios e pode entendida como ―desdobramento natural do princípio da função social da propriedade. Desse modo, o princípio da função social da propriedade é visto no plano individual, devendo ser ampliado para melhor compreensão das necessidades coletivas com a maior materialização das normas programáticas constitucionais. Nesta perspectiva, a…

usado para definir ações e atividades humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos, sem comprometer o futuro das próximas gerações. Ou seja, está diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico e material sem agredir o meio ambiente, usando os recursos naturais de forma inteligente para que eles se mantenham no futuro. Sustentabilidade pode ser também definida como característica de um processo ou sistema que permite que ele exista por certo tempo ou por tempo…

TERMO DE REFERÊNCIA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo JULHO 2014 A Prefeitura Municipal de Piraquara com o apoio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, no âmbito de suas atribuições, inicia processo de seleção de propostas para revisão de seu plano diretor municipal e instrumentos complementares. SUMÁRIO TERMO DE REFERÊNCIA ...........................................................................................................

Cidade SÃO PAULO-CENTRO Ano de entrega 2013 VANDA CIRILO DO NASCIMENTO RODRIGUES título do trabaLHO O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇAO DE EMPRESAS Trabalho apresentado ao Curso (ciências contabeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [produção textual interdiciplinar]. Prof. Orientador:Equipe professores do segundo semestre Cidade SÃO PAULO-CENTRO Ano de entrega2013

exemplo dos idosos. Entretanto, mesmo após a promulgação do Estatuto do Idoso, ainda é incipiente o conhecimento do público alvo sobre seus direitos. Diante de tal realidade, mostrou-se imperiosa a realização de um projeto de extensão que viabilize aos idosos o conhecimento jurídico de seus direitos e dos meios cabíveis para sua aplicação e eficácia. O projeto de extensão em apreço, “A Busca pela Efetividade e Aplicabilidade do Estatuto do Idoso”, busca garantir a efetivação dos…

Um plano diretor precisa ser montado a partir de um diagnóstico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região, apresentando propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e organização dos usos do solo urbano, das redes de infra-estrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, a curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal. Orientando todas as ações concretas de intervenção sobre o território. …

glebas onde possuem suas moradias, tornando estas em verdadeiros domínios. Para tanto, será feito um estudo minucioso dos requisitos inerentes a todas as espécies de usucapião de bens imóveis urbanos existentes no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Cidade, esclarecendo, por fim, os requisitos para a sentença de concessão da usucapião coletiva e as críticas doutrinárias em relação à mesma, tendo em vista a polêmica que cerca este assunto: população de baixa renda, favelados, irregularidades e

PRODUÇÃO TEXTUAL.............................................................................. |4 | |2.2.1 A adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.. |4 | |2.2.2 O que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n. | | |8.069, de 13 de julho de