Estatuto Das Cidades E Meio Ambiente

O ESTATUTO DO IDOSO Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. O Estatuto do Idoso, como o Estatuto da Criança e…

debates públicos em torno da ocupação do território e do planejamento do crescimento da cidade agrava esta realidade. Por outro lado, o Estatuto da Cidade prevê uma série de instrumentos que permitem transformar esta situação. Para aplicar a maior parte destes instrumentos urbanísticos, o município passou a ter a obrigação de produzir o Plano Diretor. Os Planos Diretores devem atender a cidades com mais de vinte mil habitantes, que fazem parte de regiões metropolitanas e…

da média, pois seu IDHM (Índice de desenvolvimento Humano Municipal) é de 0,789, com a posição 75° entre as 5.565 cidades brasileiras (PNUD, 2013). É interessante, também, analisar as classificações do programa Município Verde Azul (atende diretivas voltadas para o meio ambienta natural e artificial, como: Tratamento de Esgoto, Gestão de Resíduos Sólidos, Mata Ciliar, Educação Ambiente, entre outras), estritamente do estado de São Paulo. De 2008 a 2011, Barretos sofreu grandes…

populacional e meio ambiente”, o crescimento populacional afeta diretamente o meio ambiente, o consumo que deveria ocorrer de forma sustentável não está acontecendo como deveria e os recursos naturais básicos como água, ar e alimentos já não são mais tão abundantes como antigamente. Desta forma a gestão do território precisa ser realizada de forma responsável para que os recursos naturais não sejam desperdiçados proporcionando além da proteção, a preservação e recuperação do meio…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU ESTATUTO DA CIDADE SÃO PAULO 2012 SÃO PAULO 2012 ÍNDICE Introdução...............................................................................................05 Desenvolvimento - Histórico e repercussão da Lei 10.257/01...............06 Desenvolvimento - Em que consiste, objetivo e aplicação da lei..........10 Instrumentos de Política Urbana............................................................10 Instrumentos de

A Importância do Estatuto da Cidade. Uma experiência de Plano Diretor INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as diretrizes gerais da política urbana que deve ser utilizada por todos os municípios. Faz com que a cidade tenha uma função social (que seria fornecer equipamentos urbanos de saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento, lazer, emprego e renda) e que essa função possa ser usufruída por todos que ali vivem, independente de sua condição…

previsão de que sua elaboração será realizada por base efetiva da sociedade em todas as etapas de seu processo de acordo com o Estatuto das Cidades. Neste trabalho enfoca-se a importância da elaboração do Plano Diretor, alguns de seus conceitos, assim também como a importância da participação pública na sua construção do mesmo. Palavras-chave: Plano Diretor; Estatuto da Cidade; Participação. 1 INTRODUÇÃO No Brasil o processo de urbanização foi semelhante aos dos demais países…

No Brasil existe cerca de 165 milhões de pessoas que vivem em cidades, boa parte em regiões metropolitana, o que podemos observar é que esse crescimento leva também o crescimento urbano, trazendo mudanças econômicas, sócias e territorial além de trazer problemas culturais e ambientais para todos. As mudanças urbanísticas fazem que se criem grupos sócio econômicos em que alguns são os com poder de aquisição maior e outros menos favorecidos, eles também são separados por cor, crença,…

direito em franca expansão rumo a ordenação dos espaços habitáveis. No sistema jurídico, o Direito Urbanístico é entendido como o conjunto de normas que disciplinam e transformam o ambiente urbano. 3. Eficácia jurídica e social da norma As normas relativas ao uso e ocupação do espaço urbano deveriam buscar ordenar a cidade na perspectiva da moradia digna, apesar de a realidade apontar para o inverso. As características da legislação urbanística acarretam para sua consulta e…

19/8/2014 ESTATUTO DA CIDADE ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender Itens Apresentação Introdução Diretrizes gerais Gestão democrática da cidade Plano diretor Instrumentos previstos Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública Usucapião especial de imóvel urbano Direito de superfície Direito de preempção Outorga onerosa do direito…