O Plano Diretor Paper

PLANO DIRETOR

Jéssica Alana dos Santos
Prof. James Ocácio Prust
Famesul – UNIASSELVI
Gestão Pública (GPU00047) – Paper Módulo III
18/05/2014

RESUMO

O Plano Diretor é o principal instrumento utilizado para a garantia de desenvolvimento urbano, criando um conjunto de propostas para o desenvolvimento de um município, expressas em forma de lei. O Plano Diretor tem como garantia legal a previsão de que sua elaboração será realizada por base efetiva da sociedade em todas as etapas de seu processo de acordo com o Estatuto das Cidades. Neste trabalho enfoca-se a importância da elaboração do Plano Diretor, alguns de seus conceitos, assim também como a importância da participação pública na sua construção do mesmo.

Palavras-chave: Plano Diretor; Estatuto da Cidade; Participação.

1 INTRODUÇÃO

No Brasil o processo de urbanização foi semelhante aos dos demais países periféricos do sistema capitalista em que a falta de planejamento propiciou à ocupação desordenada do seu território. Nos últimos anos um número considerável de pessoas migrou para as áreas urbanas (êxodo rural), gerando uma demanda por infraestrutura que o poder público não consegue atender. Esse processo descontrolado de urbanização causou impactos negativos sobre o meio ambiente e a emergência de conflitos de ordem sócio-ambientais, que trouxeram consigo a necessidade de instrumentos jurídicos de controle mais restritivo na questão do uso do solo.
Neste sentido, o planejamento territorial é um importante instrumento na busca do desenvolvimento harmônico dos municípios, pois através dele pode-se definir previamente qual o melhor modo de ocupar o território de um município ou região, prevendo os pontos onde se localizarão as atividades, e todos os usos do espaço, presentes e futuros. O Estatuto da Cidade e a Constituição apontam o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. O Plano Diretor é um conjunto de diretrizes e propostas, descritas na forma de