Estatuto Das Cidades E Meio Ambiente

tributária, o espaço físico do território do ente tributante. In fine, o tema abordado visa demonstrar a incidência do imposto municipal através da elaboração da sua regra padrão de incidência tributária refletindo a eficácia do artigo 225 e do Estatuto da Cidade para composição do critério espacial do imposto em questão. 2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 2.1 – Competência tributária: conceito Competência Tributária, na acepção legislativa em sentido estrito, é a aptidão outorgada pela…

Bahia desenvolveu-se principalmente sob a influência das fazendas do cacau, que, devido ao clima adequado a esta cultura, fez com que a região crescesse economicamente. O surgimento da lavoura cacaueira ocasionou um rápido crescimento populacional da cidade, proveniente das elevadas taxas de natalidade e dos fluxos migratórios, acelerando assim o processo de expansão. A crise do cacau que se abateu sobre a região sul da Bahia a partir do final da década de 80 ocasionou problemas…

constitucionalmente, implica em uma srie de nus para o seu titular, desde as restries de exerccio, at a proibio de uso exclusivo, passando pela exigncia de um aproveitamento racional e eficiente, com a adequada utilizao dos recursos naturais e a preservao do meio ambiente. Os intrpretes da Constituio Brasileira afirmam que, no Brasil, s se garante a propriedade que cumpra funo social. A garantia outorgada pelo constituinte ao direito de propriedade qualificado pelo seu fim de tal…

Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos Estamos estudando a importância do Estatuto das Cidades, assim como sua aplicabilidade no que diz respeito á construção da cidadania. Leia o texto da nossa Constituição Federal, no que diz respeito ao Estatuto da Cidade: Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos…

social, porém o crescimento desordenado das cidades não consegue reverter à situação caótica bastante visível no espaço urbano. Modernização Física e Embelezamento dos Espaços Urbanos no Brasil. NECESSIDADE DE UM PLANO DIRETOR NO BRASIL  Idealizado a partir da CF/88 (art. 182, § 1º);  Finalidade: Nortear obrigatoriamente o desenvolvimento de uma cidade acima de 20 mil habitantes numa vigência de 10 anos;  Inicio do Projeto: Baseado no Estatuto da Cidade- Lei 10.257/2001…

1 PRODUÇÃO INTELECTUAL PROJETO DE PESQUISA .ESAMC.Santos. PROJETO 052/2009 Junho/09 “A CIDADE COMO BEM AMBIENTAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL” Autora: Prof.ª Gisele Hunold 2 A CIDADE COMO BEM AMBIENTAL Faz-se necessário enfatizar que a cidade é bem ambiental e, que o meio ambiente compreende em natural, artificial, cultural e do trabalho. Note-se que embora a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/81 não se reporte explicitamente a outros dispositivos descritos na…

Direito Administrativo II 1º Semestre de 2009 Resumo nº 2 13. O ESTATUTO DA CIDADE 13.1 A propriedade e a função social Já dissemos anteriormente que a Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 5º, inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. De fato, conforme NATHÁLIA ARRUDA GUIMARÃES, na atualidade, “toda propriedade, rural ou urbana, deverá atender à sua função social. Atualmente, não se admite ideológica ou legalmente a existência de um

na s áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção. O Pacto Global começou a ser articulado em 2000 com a participação de 371 organizações, em 2011 com 8.000 participantes, mais de 5.300 empresas espalhadas por 130 países. O pacto não é um instrumento de caráter regulatório, ele conta com adesões voluntárias e se propõe a fornecer diretrizes para promoção do crescimento sustentável e da cidadania por meio de lideranças corporativas comprometidas…

br http://lattes.cnpq.br/6574888054660171 Resumo: Este texto tem com objetivo discutir o planejamento e a gestão urbana a partir das propostas dos Planos Diretores surgidas com a Constituição de 1988 e das diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade a partir de 2001. O referido trabalho utiliza como estudo de caso a análise do Plano de Desenvolvimento Sustentável, Teresina Agenda 2015, como um “Plano Diretor Moderno”. Os procedimentos de investigação foram baseados na…

ocorreram vários impactos na região, tanto positivos quanto negativos, havendo uma necessidade de aplicação de medidas mitigadoras/compensatórias para a população circunvizinha e ao meio ambiente da região, evitando situações sociais/urbanísticas indesejáveis e propondo manter uma boa qualidade de vida e a preservação do meio ambiente. PALAVRAS CHAVES: Estudo de Impacto de Vizinhança, Desenvolvimento Sustentável, Shopping Passeio das Águas. ABSTRACT The Neighborhood Impact Study is an…