função social da propriedade

A função social da propriedade agrária

Desde o regime de sesmarias até a adoção do Estatuto da terra, até o Código Civil de 1916,muitos foram os regimes adotados no Brasil para regulamentar a posse e propriedades de terras. Mas foi com a adoção do Estatuto da Terra que a propriedade rural viu-se vinculada a sua função social e, ao trabalho, a produção e ao bem-estar da sociedade.

O francês Leon Duguit definiu a função social da propriedade com base no principio que a direito de propriedade não é absoluto, mas sim um direito limitado pela função social. O Estatuto da Terra assegura a todos o acesso à propriedade rural, mas limitando esse direito pelo compromisso de manter a produtividade da terra em níveis satisfatórios definidos em lei, bem como de favorecer o bem-estar do proprietário e dos trabalhadores rurais. Existe também penalidades impostas ao proprietário que não cumprir os requisitos para atingir a função social da propriedade rural, são eles: o Imposto Territorial Rural progressivo, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, paga em títulos da dívida pública, e a proibição de recebimento de incentivos governamentais. Um exemplo é o art. 18, do Estatuto da Terra prevê, que a desapropriação por interesse social tem como finalidade condicionar o uso da terra à sua função social e obrigar a sua exploração de forma racional.
Por outro lado, ressalva hipóteses em que a propriedade é insuscetível de desapropriação para tais fins de reforma agrária, é o caso da pequena e média propriedade rural e da propriedade produtiva, seja qual for sua classificação.

Função social da propriedade urbana

Com a intensa urbanização que o país sofreu entre as décadas de 60 a 80, os problemas sociais típicos do ambiente urbano foram se acentuando e, portanto, ganhando mais atenção em um momento em que a reforma agrária estava em pleno debate.
A reforma urbana tem como característica um conjunto articulado de políticas