Estatuto Da Oab Comentado

Professora Ana Paula Alvares Professora Simone Belfort OAB / 2ª FASE PEÇAS PROCESSUAIS Direito e Processo do Trabalho simoneeanapaula.blogspot.com OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho PEÇAS PROCESSUAIS XVº /55º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 11/01/2015 - FGV Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra…

desvantagens, em condições de igualdade, a serem traduzidas nas cláusulas contratuais; ao revés, aqui, há sempre fórmulas rígidas, previamente elaboradas, de forma unilateral pelo fornecedor (...)”. (Arruda Alvin e outros, in “Código do Consumidor Comentado”, pág. 123) Esse desequilíbrio provoca lesões patrimoniais de grande monta aos consumidores, mormente nos contratos denominados de adesão, e tal violação encontra resposta no Código de Defesa do Consumidor,…

....................................34 7.1 A VIDA PRIVADA................................................................................38 8 O MELHOR INTERESSE DO MENOR..................................................42 9 O PODER FAMILIAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................................................................................45 10 CONCLUSÃO......................................................................................50 REFERÊNCIAS................

assunto. Abordando sobre a associação, Nunes (1990:98) enfatiza tratar-se de “sociedade civil”, formada com ou sem capital, e por pessoas que conjugam bens, conhecimentos ou atividades com um fim comum não-especulativo, determinado em contrato ou estatuto, podendo ter caráter beneficente, recreativo, literário, artístico, cultural, proteção, utilidade pública, entre outros. Com isso, podemos admitir que a associação é uma reunião de pessoas, com fins comuns e sem finalidade…

proteção às crianças e adolescentes que possam estar vivendo em condições de risco e possíveis desvirtuamentos em suas vidas. Ainda, é apresentada a legislação que trata dos direitos e garantias das crianças e adolescentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a competência e legitimidade dos municípios e juízes editarem normas e portarias no sentido de escalonar idade e horários para que as crianças e adolescentes recolham-se às suas casas deixando…

ambit of the Federal Constitution demands the fulfillment of the social right to housing, a real prerequisite 1 Lucília Goulart Cerqueira Camargo Barbosa, Advogada, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos e membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB Seção São Paulo. Autora da dissertação de mestrado “A tutela do direito à moradia como forma de promover a dignidade da pessoa humana em face do direito ambiental brasileiro”, publicada na Revista Brasileira de Direito Ambiental,…

Segundo NELSON NERY, “(...)O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior(...)”. (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 961). E, considerando que a decisão recorrida não está em consonância com a jurisprudência…

de imunidade judiciária. O art. 133 da Constituição Federal estatui que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. A Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), no art. 7º, § 2º, dispõe que “o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele”. O STF e o STJ…

de ofício, mas o obriga a pronunciá-la ex officio. (...)"(Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9ª edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2006. Pág. 408). Na situação em análise, restou patente que a inércia da Administração Municipal resultou na prescrição do seu direito de ação contra a parte apelada. Isso porque, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei Municipal nº…

são de APPI e processadas nas Justiças Estaduais - Art. 109, IV, da CF/88. Súmula 38, do STJ.[1] PARTE ESPECIAL CAPÍTULO I REFERENTES À PESSOA Art. 18 - Fabrico, comércio ou detenção de armas e munição: Derrogado pela Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Art. 19 - Porte de arma: Derrogado pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03. Contudo, o porte de arma branca continua sendo contravenção deste artigo. NUCCI entende que não. Art. 20 - Anúncio de Meio Abortivo: Anúncio de processo