Estatuto Da Oab Comentado

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO MATERNIDADE/OAB/MG Exmo. Sr. Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga DD. Presidente da CAA/MG xxxx, inscrita na OAB/MG sob o nº xxx, residente à Rua xxxxxx na cidade de Belo Horizonte, telefone xxx e-mail: xxx, requeiro nos termos do Convênio assinado entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB/MG e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAA/MG a concessão do benefício de auxílio maternidade, tendo em…

residente e domiciliado ao Sítio ........................., s/n, Altinho-PE, por seu advogado e bastante procurador, in fine assinado, o Bel. ------------------------------------------, constituído nos termos da procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº XXXXXX, com endereço profissional constante do rodapé, para os fins do art. 39, I, CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a presente, CONTESTAÇÃO nos autos de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE…

ensinamento de Yussef Saide Cahali, em sua obra Estatuto da Criana e do Adolescente comentado. So Paulo Malheiros, p.126-127 Com a Constituio Federal de 1988 assegurou-se, no art. 227, criana e ao adolescente, como dever da famlia, da sociedade e do Estado, o direito convivncia familiar e comunitria, com a mesma garantia que o direito sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito e liberdade. Da ter procurado o Estatuto aprimorar o…

02/10/13 A redução dos juros dos financiamentos habitacionais pode ser obtida pela via Judicial - Danilo Santana - JurisWay Cursos Certificados Email Concursos Senha OAB Vídeos Ok Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos Artigos Jurídicos Direito do Consumidor Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Autoria: Onerosidade Excessiva Danilo Santana A redução dos

que são mais que apenas titulares de bens. A restauração da primazia da pessoa humana, nas relações civis, é a condição primeira de adequação do direito à realidade social e aos fundamentos constitucionais. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Código Civil Comentado: direito de família, relações de parentesco, direito patrimonial. Coordenado por Alvaro Villaça Azevedo. v. XVI. São Paulo: Atlas, 2003. p. 56-57.) Ressalto aqui, que mesmo antes da Lei nº 11.698/2008, existem julgados, onde ficou estabelecido a

078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, preceitua: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". E o Art. 7º do mesmo Estatuto Consumerista, estabelece peremptoriamente: " Art. 7º ....................................................................... (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação…

condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo (doc. 02). Requer ainda, a prioridade na tramitação da presente demanda, nos moldes do art. 71, do Estatuto do Idoso, c/c com o dispositivo, 1211-A do CPC, bem como a resolução 277/2003 do STF, por se tratar de pessoas maior de sessenta anos, conforme resta demonstrado no documento em apenso. DOS FATOS E DOS DIREITOS Em meados…

coletivo, portanto, é evidente. IV - A ausência de prejuízo para os detentores Finalmente, é de se observar que a exibição dos documentos nenhum prejuízo trará aos Requeridos. Nesse sentido tem-se o magistério do Prof. EGAS MONIZ DE ARAGÃO, comentado o pensamento de Calamandrei: "Calamandrei opôs-se à tese de a exibição constituir ônus para a parte, pois, a seu ver, ‘o dilema, nesse caso, não está em cumprir uma atividade prejudicial ou antes uma inércia igualmente prejudicial.’…

jurídicas próprias sobre a matéria, enfeixadas em um instrumento que podemos denominar Estatuto do Embrião. Assim sendo, é que o deputado Ricardo Fiúza, através do projeto Lei n° 6.690/02, propôs alterações no Código Civil brasileiro em vigor. A alteração legislativa proposta, se aprovada, passará a proteger os direitos do embrião e do nascituro desde a concepção. Não obstante a necessidade de criação do Estatuto do Embrião é possível afirmar que atualmente o nosso ordenamento jurídico…

encontra, na prática, o sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes, o qual, pensado para garantir a dignidade da infância e juventude brasileira. Tal sistema, inicialmente desenhado pela Constituição Federal de 1988, e instituído pelo Estatuto da Criança e do adolescente, possui sua fundamentação nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Dessa maneira, para compreensão deste, considerar-se-á seus três eixos formadores: defesa, promoção e controle e…