Estatuto Da Oab Comentado

constrito bem que a ele e não ao executado pertencia 20. Manuseado o remédio jurídico, facultava-se ao terceiro indicar bens livres e desembargados, de propriedade incontroversa do devedor. Nesse caso, o juiz, sem 14 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, p. 1.219. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III, p. 429. 16 Embargos de Terceiro: Legitimidade passiva, p. 7. 17 Como anota Leonardo Greco: “No direito romano…

de pena mais leve, o delinquente(autor) deverá dela beneficiar-se. 3. Estatuto de Roma (é um tratado que estabeleceu a Corte penal internacional - CPI (também conhecida como Tribunal penal internacional - TPI). O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália) nos arts 22 e 23: Artigo 22 Nullum Crimen Sine Leqe 1. Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, nos termos do presente Estatuto, a menos que a sua conduta constitua, no momento em que tiver…

adolescentes 10 1.3. História da legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 1.4. Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A Realidade do adolescente autor de ato…

representante legal da Requerida e outros que se fizerem necessários e que desde já se requer. Dá-se à causa o valor de R$ ______ (_____) para efeitos de alçada. Termos em que, Pede Deferimento. Cidade, __ de ______ de _____. Nome do Advogado OAB-(UF) nº ______ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO (Condomínio Não Instituído Regularmente) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - (UF) A…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA AMANDA TESSARI DE ALMEIDA O ESTATUTO DO TORCEDOR NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA SÃO JOSÉ, 2013 AMANDA TESSARI DE ALMEIDA O ESTATUTO DO TORCEDOR NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Disciplina Monografia 2 como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina. Orientadora: MSc. Adriana Conterato Bulsing. SÃO JOSÉ, 2013 …

Advocacia & Consultoria Jurídica Telefax: (94) 3787-4514 & Cel.: (94) 9162-6656 Travessa São Pedro, n.º 08 – Bairro Centro – CEP 68.456-000 Wilson Pereira Machado Júnior OAB/PA 10.930 e-mails: dr.wilsonjunior@click21.com.br drwilsonjunior@hotmail.com dr.wilsonjunior@ig.com.br TUCURUÍ-PARÁ Excelentíssimo…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 12 1.1 Maioridade Penal de acordo com o Código Civil 12 1.2 Maioridade Penal de acordo com a Constituição Federal 13 1.3 Critério Biológico, Psicológico e Biopsicológico 14 1.4 Do Estatuto da Criança e do Adolescente 15 2 O CRESCENTE AVANÇO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL 22 2.1 Crime x Ato Infracional 22 2.2 Das Medidas Socioeducativas 25 2.2.1 Advertência 26 2.2.2 Obrigação de Reparar o Dano 26 2.2.3 Prestação de Serviços à Comunidade 26

seio familiar, mas no âmbito social e jurídico, sendo dever do Estado estabelecer tais normas de proteção e cuidar para que sejam devidamente cumpridas. As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tencionam à proteção de direitos fundamentais da criança e do adolescente, adotando-se a doutrina da proteção integral. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nesse ponto, como um microssistema jurídico, cria mecanismos de amparo e proteção à criança e ao adolescente, garantindo-lhes…

abrangidos; não há um só assunto que não nos afete diretamente, seja como profissionais liberais, estudantes, empresários, seja como pais de família, que não mereça um lúcido esclarecimento por parte dos autores. Até o relativamente recente, tão comentado e pouco estudado Direito Ambiental é tema de precisa avaliação. Ao longo de todo o livro, encontra-se presente a preocupação de não se desconsiderarem algumas percepções populares de nosso arcabouço legal, como o famoso conceito “esta…

advogado, é preciso ter o título de graduação como bacharel em Direito, e estar regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A inscrição nos quadros da OAB é obtida mediante prévia aprovação no Exame de Ordem, uma prova instituída por lei (Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV), que é realizada pela OAB em todo o país, três vezes ao ano. Em 2006, de acordo com o Ministério da Educação, existiam 1.066 cursos de Direito no Brasil. A…