Estatuto Da Oab Comentado

valor dado à causa, monetariamente atualizado, salvo se arbitrados em quantia fixa (Súmula 14 do STJ). Dá-se à presente o valor de R$ ... (é o valor da multa) Termos em que Pede deferimento. Local e data. .................. a) Dr. ... (OAB ...) ____________________________________________________________________________ Modelos de Petições e Recursos 17 7  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE JUROS DECORRENTES DE COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE…

oferecer resistência. § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 5 GRECO, Rogério. Código penal: comentado / Rogério Greco.- 5. Ed. – Niterói, Rj: Impetus, 2011. P. 616. 6 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 3, parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual a dos crimes contra a administração pública (arts. 213 a 359-H)…

......................................... 21 1.5 – Leila Paiva .......................................................................................................... 25 2. Escuta de Crianças e Adolescentes e a Rede de Proteção a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Direitos Humanos 29 2.1 – Lélio Ferraz Siqueira Neto .............................................................................. 31 2.2 – Wanderlino Nogueira Neto ............................................

......................................................... 193 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ...................................................................................................................... 203 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ............................................................................................. 232 Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos) .............................................................................

possa apresentar resposta e acompanhar o feito até a sua extinção. Dá à causa o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)12. Termos em que pede deferimento. Igarassu, 01 de março de 2013. NOME E ASSINATURA DO ADVOGADO Número de inscrição na OAB Endereço do advogado para recebimento de intimações Modelo extraído do livro Prática Jurídica Civil 2ª Ed. Darlan Barroso e Juliana Francisca Lettière. Editora Manole. 2007. Ação anulatória de contrato de compra e venda, cumulada com…

materiais e morais da Autora, atingimos a cifra pecuniária de R$ …….. Esse o valor que devem os Requeridos serem condenados, pelos prejuízos materiais e morais que causou ao Autor. A pretensão da tutela antecipada, encontra amparo legal no artigo 273 do Estatuto Civil Adjetivo onde… Art. 273 – O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendia no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança…

prisão que realizaram, pretendendo validá-la e consolidar o efeito de suas atividades. Cabe, pois, especial atenção para a avaliação da prova e sua força como meio de prova totalmente isento” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 2ª edição. São Paulo, RT, 2003, p.) Neste sentido, ainda, o entendimento jurisprudencial: “Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está…

caixa. As informações recolhidas são para controle interno da empresa e atingem todos os seus níveis hierárquicos. 1.4 DESCRIÇÕES ECONÔMICAS E MERCADO DE ATUAÇÃO A Benedetti é representada pela Associação dos Advogados de Londrina, e também pela OAB de Londrina, que fala em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, abrangendo todos os escritórios de advocacia, independente do setor em que cada um atua, no território nacional. No setor em que a empresa atua a nível nacional, as…

para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.” ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. atual e ampl. até 1º de outubro de 2007. São Paulo, Editora Revista do Tribunais, 2007. p. 673 ). Qualquer redução da multa, na verdade, implicará em violação ao princípio da segurança jurídica,…

CST, será presidida pelo magistrado mais antigo, observado o grau da jurisdição e tem a seguinte composição: I. Seis magistrados, designados pela CST; II. um advogado militante, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Goiás – OAB. 5.3.1 Compete às Comissões Examinadoras em cada etapa, conforme o caso: I. preparar, aplicar e corrigir as Provas Escritas; II. arguir os candidatos submetidos à Prova Oral, de acordo com o ponto sorteado do programa, atribuindo-lhes…