Estatuto Da Oab Comentado

XVI EXAME DE ORDEM – Março/abril de 2015 Prof. Darlan Barroso FUNDAMENTOS PARA RECURSOS - 1ª FASE DO XVI EXAME UNIFICADO OAB/FGV Orientações de interposição do recurso  O prazo para a interposição dos recursos será das 12h00 do dia 31/03 às 12h00 do dia 03/04 (horário de Brasília)  O recurso deverá ser interposto por meio eletrônico, no site da FGV, com uso da senha de acesso pessoal.  O recurso será interposto por questão objetiva, limitado a até 5.000 caracteres cada um.  Ao…

meios de prova em Direito admitidos que, desde já, requer o deferimento. Atribuí-se a presente causa o valor de R$( ........), para efeitos meramente fiscais. Termos em que,Pede e espera deferimento. Cidade/ dia / mês / ano Nome do advogado Oab/..... nº ..... CASO 05 Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui) alienou em junho de 2012 de maneira informal (sem contrato ou recibo) seu veículo (Caminhonete Ford Ranger 2000, Placa OOO 4444), a…

Direito Empresarial para SEFAZ/PA Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 1 O CURSO, EDITAL E PROVA ............................................................................................................. 2…

Saide Cahali, em sua obra Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. São Paulo: Malheiros, p.126-127: “Com a Constituição Federal de 1988 assegurou-se, no art. 227, à criança e ao adolescente, como dever da família, da sociedade e do Estado, o direito à convivência familiar e comunitária, com a mesma garantia que o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade. Daí ter procurado o Estatuto aprimorar o…

requer-se a avaliação de assistente social, sobre a presença deste instituto em face da criança. II – DO REGIME DE VISITAS A Constituição Federal, o Código Civil, bem como o Estatuto da Criança e Adolescente Asseguram o direito de serem visitados pelos pais a criança e adolescente. Vejamos: E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a…

pois os ausentes, diferentemente do que previa o CC/1916 revogado, não estão elencados no rol da incapacidade, seja absoluta, seja relativa. A alternativa “E” corresponde, integralmente, aos casos de incapacidade relativa, sendo, portanto, a correta. (OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO) 02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade, esta pessoa deverá ser: a)…

José Renato. Ética Geral e Profissional. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. COMPLEMENTAR PERELMAN, Chaim. Ética e o Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1996. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Lei n.º 8.908/4.7.1994 e o Código de Ética e Disciplina da OAB com fundamento no artigo 33 e 54, V do Estatuto da OAB, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (DOU 1.3.1995 p. 4000-4004). FARIA, José Eduardo. Direito e Justiça – A Função social do…

apresentação em plenário em 05/04/2006, o projeto de lei que inclui a auditoria jurídica dentre as atividades 6846 privativas da advocacia, e altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. O projeto é de autoria do Deputado Raul Jugmann (PPS-PE) e já obteve Parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), pela…

não conferir-lhes expressamente a personalidade e a condição de pessoa jurídica. 19- Quando começa a existência da pessoa jurídica? A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45, do Código Civil. Em geral, estes atos constitutivos da pessoa jurídica são registrados ou na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica). Ausente o registro…

Direito Administrativo p/ Técnico- ANVISA. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3.…