Estatuto Da Oab Comentado

o em D er ov em R k ar m er at W PD F e W Aula 02 Direito Administrativo p/ Manausprev - Técnico e Analista Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ Analista e Técnico do Manausprev. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 02 AULA 02: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO…

processual civil REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0. verbete: capacidade. OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil Anotado e Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1. Qual a diferença entre a…

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem Advocacia | Publicação em 26.07.12 O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões práticas sob a

desacato. No entanto a expressão “ou desacato” tornou-se sem efeito pelo STF na ADIn 1.127-8-DF( GONÇALVEIS, 2010). Deverá haver, nos Fóruns e juizados singulares ou coletivos, delegacias de polícia e presídios, salas especiais à disposição da OAB, sob seu controle exclusivo, para uso pelos seus inscritos; incluem-se aí os fóruns do interior e os tribunais, inclusive superiores, presídios de que categorias forem, delegacias de polícia de qualquer natureza, sem distinção alguma.…

Aula 01 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ INSS- Técnico de Seguro Social. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita ʹ Aula 01 AULA 01: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA…

53,CF); os vereadores nos limites do Municípios onde exercem suas funções (art.29, VIII, CF); os advogados quando no exercício regular de suas atividades não praticam “difamação” e “injúria”, sem prejuízo das sanções disciplinares elencadas no estatuto da OAB. Igualmente qualquer pessoa pode ser sujeito passivo, inclusive os inimputáveis. Os mortos também podem ser caluniados (art. 138, § 2.°), mas seus parentes serão sujeitos passivos. Há grande divergência doutrinário-jurisprudencial…

pastas de dente retoma algo explicado anteriormente no texto. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II (D) Apenas I e III (E) I, II e III CONHECIMENTOS GERAIS: Professores Christian, Rogener e Rafael 11. Acerca do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o correto: (A) O ECA dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente. (B) Considera-se criança a pessoa até 14 anos de idade. (C) Considera-se adolescente a pessoa entre 14 e 21 anos de…

Regras de Tóquio...................................................................... 26 2.7.5 Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança....................................................................................... 27 2.8 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA ......................... 30 3 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS..................................................................... 32 3.1…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ HENRY ANDERSEN NAVARETTE, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 27.141, com endereço profissional à Rua Emílio de Menezes, 707, Curitiba – PR, CEP 80.510-320, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados (instumento de mandato em anexo), com fulcro no art. 24 do Código de Processo Penal, apresentar REPRESENTAÇÃO, em face do MERITÍSSIMO

dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) há muito tempo já faz a distinção entre as diversas espécies de honorários advocatícios nascidos de qualquer condenação judicial, diferenciando de forma peremptória os honorários convencionados (contratuais) das sucumbências. Artigo 22: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e…