Estatuto Da Oab Comentado

processual" (art. 24, inc. XI) e dispondo que "os Estados organizarão a sua Justiça". 1.1 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É na Constituição Federal que se encontram as regras básicas sobre a organização judiciária. 93 a 97 da Constituição, bem como no Estatuto da Magistratura, previsto constitucionalmente (Const., art. 93). Ainda está parcialmente em vigor a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (lei complementar n. 35, de 14.3.79, alterada pela lei complementar n. 37, de 13.11.79),…

exigência para a conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa, ministrada no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil, promovido pela Faculdade Maurício de Nassau em convênio com a Escola Superior de Advocacia “Flósculo da Nóbrega”, da OAB, Seccional da PB. JOÃO PESSOA/PB 2013 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO (OU INTRODUÇÃO) 4 2. PROBLEMA 5 3. HIPÓTESES 6 4. JUSTIFICATIVA 6 5. OBJETIVOS 8 6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 9…

TEMPESTIVIDADE DA DEFESA Preliminarmente, informa a tempestividade da presente peça, uma vez que foi recebido em 05/05/2006 a notificação para apresentação de defesa escrita, contando-se a partir daí o prazo de dez dias previsto no art. 225 do Estatuto do Servidor Público mineiro (Lei nº 869/1952), o que nos leva ao termo final em 17/05/2006, quarta-feira. Isto porque aplicar-se-á a norma geral de contagem de prazos de acordo com Código de Processo Civil (art. 184) que determina a…

CONCLUSÃO------------------------------------------------------------------------------------------9 REFERÊNCIAS----------------------------------------------------------------------------------------10 INTRODUÇÃO O estatuto da criança e do adolescente, instituído no Brasil em julho de 1990 é um marco na defesa dos direitos civis, como um todo. Entretanto, a transgressão de tais direitos, principalmente para com menores de 18 anos,…

................71 7.1 Ingresso no Quadro da OAB........................................................................71 7.1.1 Requisitos............................................................................................72 7.1.2 Exame da Ordem.................................................................................74 7.2 Órgãos Componentes da OAB.....................................................................76 7.2.1 OAB...............................................

elas relação de hierarquia e subordinação. Os profissionais do direito possuem a mesma formação (bacharéis em direito) e atuam em nível de igualdade nos seus distintos e inter-relacionados misteres” (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. ed. São Paulo : Saraiva, 2002 6) Principais virtudes e deficiências da Organização Judiciária para uma eficaz prestação jurisdicional (estrutura, plano de carreira). R. Segundo a pesquisa 36,36% acham que SIM é…

restituição da arma apreendida: - uma Pistola ...., calibre ...., nº ...., com registro sob nº ...., porte de arma de defesa pessoal sob nº .... Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - ART 95 INC II DO CPP EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ -____________ Processo nº _______ ___________________, já devidamente qualificado…

Trabalho de Belo Horizonte, conforme se observa das fls. 1738-1772, sendo forçoso concluir pela total intempestividade da medida ora apresentada. Segundo lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 767: 1. Prazo para opor exceção. A de incompetência deve ser oposta no prazo da resposta. As de impedimento e suspeição, dentro do prazo de quinze dias, a contar do…

alienação parental exercida pelo requerente. II. MÉRITO A modificação de guarda é possível e pode ser requerida a qualquer tempo desde que haja fatos e motivos que a justifiquem. O artigo, 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê essa possibilidade, confira-se. “Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”. No…

na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o…