Estatuto Da Oab Comentado

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), portadora da cédula de identidade nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, domiciliada nesta Comarca (endereço), por intermédio de seus procuradores infra-assinados (doc. I), inscritos na OAB/RJ sob os nºs XXXXX, vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado,…

afasto, tanto que o artigo 114 do Estatuto da Criança e Adolescente assim preconiza: “ART. 114 –E.C.A – A imposição das medidas previstas nos inc. II e VI do art. 112, pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão nos termos do art. 127”. Esclarece a doutrina sobre e aplicação deste dispositivo legal: “Em razão de mencionado precedente, cremos que a intenção do legislador do Estatuto, ao formular o art. 114,…

medida judicial cabível, sabendo que a demanda foi ajuizada perante a 1.ª Vara Cível da Comarca de GOIÂNIA-­‐GO. Nayron Toledo Caso a ser estudado. 19 MODELO COMENTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. AÇÃO CONDENATÓRIA (RITO ORDINÁRIO) Autos n.…

Precedentes Obrigatórios, recém-lançada pela RT. Autor de 29 livros publicados, sendo 6 no exterior, foi indicado 4 vezes consecutivas ao Prêmio Jabuti pela notável qualidade de suas obras. Ganhou a premiação em 2009 com o livro Código de Processo Civil Comentado, escrito em coautoria com o professor e advogado Daniel Mitidiero (Editora RT). No Jabuti deste ano, foi indicado com o livro Prova, também da RT, e escrito em coautoria com Sergio Cruz Arenhart, professor de Direito Processual…

trabalho e atendimento domiciliar. É válido citar também o incentivo à criação de universidades abertas para a terceira idade e a expressa proibição de discriminar-se o idoso e sua participação no mercado de trabalho. Os principais pontos do estatuto: Saúde O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. 08

as hipóteses dos incisos I e III serão puníveis, configurando-se a hipótese do princípio da adequação social”. CONFLITO APARENTE DE NORMAS Quando a conduta delituosa envolver criança ou adolescente, é aplicável a norma dos artigos 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), diante do critério da especialidade. JURISPRUDÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça não aplicou o princípio da adequação social para o crime de escrito ou objeto obsceno, quando envolveu…

objetivo da astreintes não é obrigar o réu a pagar a multa, mas sim cumprir a obrigação na forma específica, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação. Assim, visto a prerrogativa do artigo 461 do Código de Processo Civil, comentado anteriormente e, de conformidade com o artigo acima, necessário seja concedida, inaudita altera parte, a antecipação da tutela, para que o requerido no prazo fixado por Vossa Excelência, efetive a transferência do veículo para o…

em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, assim, sendo maiores dessa idade tanto a requerente como a requerida, vindica o referido benefício, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. DOS FATOS A senhora XXXX é sogra da primeira requerente e mãe da segunda requerente e atualmente se encontra absolutamente incapaz de realizar os atos da vida cível em razão da idade avançada e também de doenças que a…

deve ser constituída mediante contrato particular ou de escritura pública, que deverá conter, necessariamente, as cláusulas essenciais elencadas nos incisos I a VIII do artigo 977 do Código Civil. O contrato social deve prever, também, conforme comentado anteriormente, se os sócios respondem, ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais, introduzindo, nas sociedades simples, o regime da sociedade limitada dos sócios. Abaixo, apresenta-se o rol de documentações necessárias para…

armazenamento. O princípio da autonomia dos sujeitos, como um dos fundamentos do biodireito, condiciona a utilização do material genético do falecido ao consentimento expresso que tenha deixado para esse fim” (LÔBO, PAULO LUIZ NETTO. Código Civil Comentado: direito de família. Relações de parentesco. Direito Patrimonial. Álvaro Vilaça Azevedo (coord.). São Paulo: Atlas, 2003. v. XVI). Nesse passo, Biologicamente, portanto, não há qualquer dúvida sobre a paternidade e maternidade e,…