Estatuto Da Oab Comentado

deva ser constituída mediante contrato particular ou de escritura pública, que deverá conter, necessariamente, as cláusulas essenciais elencadas nos incisos I a VIII do artigo 977 do Código Civil. O contrato social deve prever, também, conforme comentado anteriormente, se os sócios respondem, ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais, introduzindo, nas sociedades simples, o regime da sociedade limitada dos sócios. Abaixo, apresenta-se o rol de documentações necessárias para o…

DR. CIVILIZE-SE! WWW.CIVILIZE-SE.COM CÓDIGÓ DE ETICA E DISCIPLINA DA ÓAB CÓMENTADÓ DR. CIVILIZE-SE! WWW.CIVILIZE-SE.COM SUMARIÓ INTRODUÇÃO 1. Do Conhecimento Fragmentado à Afirmação das Profissões 2. Dos preceitos ou das Regras Morais e Éticas das Profissões 3. A Deontologia como Estudo do Dever das Profissões. Conceito 4. A Deontologia Jurídica e os Deveres do Advogado 5. Do Código de Ética do Advogado 6. Dos Deveres Legais do Advogado 7. Tomo I – Da Ética do…

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

Réu(s): Luis Eduardo Tanus SENTENÇA RELATÓRIO Marcus Vinicius de Oliveira Elias ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de Luis Eduardo Tanus, aduzindo que no exercício da judicatura na comarca de Bataguassu, solicitou providências junto à OAB a fim de se apurar eventual falta de ética de Lilia Kimura e Edilson Carlos de Almeida, advogados de Lindomar Pereira Pires na ação de salário-maternidade nº 133/2001, que teria afirmado em audiência de instrução e julgamento que…

leitura dos códigos que ditam a ética profissional que envolve os advogados faz-se necessária, uma vez que é preciso procurar os ilícitos ocorridos no filme e apresentar seu respectivo artigo no Código de Ética e Disciplina da OAB e na Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Faremos uma resenha da história do filme apresentando as partes que julgamos mais pertinentes e que realmente tenham relevância e ligação com a temática ética. Ao…

julgado o presente Recurso, onde se espera e confia que será dado integral provimento ao mesmo, por ser medida da mais necessária e salutar JUSTIÇA! Nestes Termos, Pede deferimento Recife, 5 de Dezembro de 2014. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA OAB/PE 23.140 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: FAZENDAS BUTIÁ AGROPECUÁRIA S/A. RECORRIDO: VALDÍSIA DO NASCIMENTO FRANÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO: n.°0335017-0 COLENDA TURMA JULGADORA: Nobres Ministros, O presente Recurso…

princípios incidentes no Inquérito Policial, conforme preceitua a melhor doutrina, são diariamente atacados e tais abusos não devem ser tolerados, sendo suprimidos de pronto a qualquer custo, em nome da Justiça. Lei 8.906/94: O Capítulo I do Título II do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil dispõe de forma clara e taxativa as prerrogativas dos causídicos de Direito. O tema será abordado à luz, principalmente, do art. 7º, inc. XIV e Súmula Vinculante nº 14 do STF. Lei…

norma da Constituição Estadual perante a Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência do STF. Renata, servidora pública estadual, ingressou no serviço público antes da edição da Constituição da República de 1988, e é regida pela Lei X, estatuto dos servidores públicos do Estado-membro. Sobre a situação funcional de Renata, responda justificadamente: A) O que ocorrerá com a Lei X caso ela não tenha sido editada conforme os trâmites do processo legislativo previstos pela…

2- DO DIREITO É pacificado na doutrina e Jurisprudência do direito Brasileiro que, em havendo um átomo de dúvida sobre a autoria ou participação do réu, deve este ser absolvido. Para o Professor Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado 8ª edição): “INEXISTÊNCIA DO FATO: é hipótese das mais seguras para a absolvição, pois a prova colhida está a demonstrar não ter ocorrido o fatosobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação. Na mesma obra acima citada, Nucci…

FINANCIAMENTO VIA LEI ROUANET................................. 51 CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO..............................................57 LEI DO VOLUNTARIADO (Comentários e modelo de contrato)........63 MODELOS COMENTADOS (Estatutos e Atas)..........................69 BIBLIOGRAFIA.........................................................107 Apresentação O Instituto Pro Bono (IPB) trabalha para difundir a responsabilidade social na…