Estatuto Da Oab Comentado

sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;” NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, In “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 3a. edição, revista e ampliada, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 928, nos ensinam que: “Actio ad exhibendum. E procedimento diferente do cautelar preparatório do CPC 844 o pedido…

exercer, desde já, atividade incompatível com a advocacia, o mesmo terá sua solicitação de inscrição como advogado indeferida pela OAB. Tem-se tal situação levando em consideração o que já foi comentado, qual seja o fato de que a existência de incompatibilidade enseja a proibição plena de advogar. Sendo assim, não é razoável admitir a inscrição de uma pessoa nos quadros da OAB se a mesma exerce atividade incompatível com a advocacia. Além disso, o § 2º do art. 28 do EAOAB exclui das…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

mantido, porquanto distanciado e desproporcional à natureza do processo em questão e do trabalho realizado, ou, em síntese, arbitrado ao arrepio dos critérios objetivos impostos pela Lei Processual, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, e pela própria Resolução n. 05/CS/2001 do Conselho Seccional da OAB/MG. Veja-se. Segundo a melhor doutrina, nos casos do § 4º, do art 20/CPC, o juiz não está adstrito às percentagens previstas no § 3º, devendo, no entanto, atender às alíneas “a”, “b” e…

extrajudicial não basta para a configuração do delito. O abandono, pelo advogado, de processo criminal não caracteriza o crime do artigo 355 do CP, incorrendo na multa prevista no artigo 265 do CPP e na infração disciplinar do artigo 34, inc XI do Estatuto da OAB, passível de censura. O artigo 355, parágrafo único do Código Penal trata do Patrocínio Simultâneo e do Patrocínio Sucessivo (Tergiversação), apenando estas condutas delituosas com as mesmas penas do caput, ou seja, detenção de…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

Gabarito comentado • O candidato deverá redigir Resposta à Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. Peças denominadas “Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas. Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514…

e em qualquer profissão, o advogado responderá pelos erros cometidos no desempenho de sua função. O advogado é o bacharel em direito, inscrito na OAB, que exerce atividade advocatícia nos diferentes ramos que a profissão tem. Estas atividades podem ser de assessoria, consultoria e a postulação perante o Judiciário, e estão previstas no Estatuo da OAB, no artigo 1º. Com relação à postulação, o jus postulandi nada mais é do que a capacidade de postular em juízo, que é a capacidade para a…

Este trabalho consiste em apresentar pesquisas realizadas sobre o capítulo II do título VI da lei 8.069/1990, que fala da justiça da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Observa-se que a seção I, que trata dos dispositivos gerais inicia com o artigo 145 ao qual, Barroso (2014) cita o artigo de lei: Artigo 145 – Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário…

capital exigida pelo artigo 13 da lei 4.073/60 e pelo artigo 10 do Estatuto Social da Companhia então vigente como condição para a obtenção de um direito de uso de um de seus telefones: Artigo 13 da lei 4.073/60: “Até a integralização do capital da CRT será condição essencial para a obtenção de seus serviços telefônicos básicos locais, a subscrição de suas ação...” Artigo 10 do Estatuto Social então vigente: “O acionista que…