Estatuto Da Oab Comentado

presente, instrumento procuratório anexo (doc. 01), com o devido respeito e necessário à presença de Vossa Excelência, com endereço profissional constante no cabeçalho, com fundamento nos artigos 1.584 e 1.589 do Código Civil e no artigo 33 § 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente, AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS do infante ARLINDO CRISTOVÃO PAES SANTOS, em face de XXXX QUALIFICAÇAO , aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 22 de março de 2013 a 09 de abril de…

identidade RG. 13.263.861, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo sob o n0 125376, WALFRIDO JORGE WARDE, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP n0 18733, JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, divorciado, advogado, OAB/SP n0 237340, e JÚLIO CÉSAR DE MACEDO, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP n0 250055, todos com escritório na Rua Graham Bell n0 56 - Alto da Boa Vista - Santo Amaro – CEP. 04373-030, na Cidade de São Paulo, SP, vêm…

impetração do habeas corpus, é preciso capacidade postulatória, que é conferida, em regra, aos advogados e ao Ministério Público. Nada proíbe que a própria parte possa postular em causa própria, tanto que esteja habilitada com regular inscrição na OAB para o exercício da advocacia. Araken de Assis[2] faz esta advertência, pois mesmo que a parte esteja totalmente provida de personalidade processual, por terem sido observados todos os requisitos inerentes à legitimidade de estar em…

ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes, são elas: Lei Maria da Penha…

conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo…

praticado em meio a várias pessoas, ou de forma que facilite a divulgação (salvo se regulado pela Lei de Imprensa – meios específicos de informação ou divulgação), ou, ainda, se o sujeito passivo contar com mais de 60 anos, salvo na injúria. Com o estatuto do idoso, também há aumento nos crimes de calúnia e difamação se a ofensa é praticada contra pessoa maior de 60 anos, ou portadora de deficiência. A pena é duplicada se o crime é praticado mediante paga ou promessa de recompensa.…

ÚNICO - EDITORA ATLAS PROF: FERNANDO DA COSTA TOURINO FILHO – PROCESSO PENAL EDITORA SARAIVA. PROF: VICENTE GRECO FILHO- MANUAL DE PROCESSO PENAL - SARAIVA ADA PELEGRINI GRINOVER- RECURSOS NO PROCESSO PENAL – EUGENIO PACELLI – CODIGO PROCESSO PENAL COMENTADO- PEA 1 Prisão e liberdade 2 prova 3 processo e procedimento AULA DIA 27/02/15 AULA DIA 06/03 ,PRISÃO E LIBERDADE O nosso sistema processual trás em suma uma divisão bipartida, sendo elas, processo de conhecimento e processo…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no…

com profissionais que não adotam uma postura ética e agem de forma negligente, imprudente e imperita. Infelizmente, o advogado por vezes é um desses profissionais que não adota uma postura ética condizente com as premissas contidas no Estatuto da Advocacia e da OAB e, por consequência, traz danos aos seus clientes que buscam o judiciário a fim de ter reparado o dano causado pelo seu advogado. Dentre as várias espécies de dano que o advogado pode causar ao seu cliente, encontra-se a…