Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

trabalho.” (MIRABETE, Júlio Fabrini. Execução Penal. P. 91/92). É de conhecimento de todos os brasileiros a situação em que se encontram a maioria dos estabelecimentos prisionais do Brasil e do Pará, e por isso algo urgente precisa ser feito para mudar esse quadro de desumanidade que passa os presos, pois os estabelecimentos prisionais surgiram para manter o preso longe da sociedade e proteger os cidadãos livres de sua ação criminosa. Contudo, hoje em dia seu objetivo de ir além…

embora o Estado insista em propalar sua intenção de reeducar e humanizar a pena, embasado principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Na Cadeia Pública de Governador Valadares/MG, a caótica situação reinante naquele estabelecimento penal não foge à regra nacional, onde seres humanos são encarcerados em verdadeira masmorra, desestruturada, mal planejada, insalubre e superlotada, oferecendo aos que ali se encontram, condições subumanas de sobrevivência,…

oficial e criminológico. No segundo capítulo são apresentados as espécies de pena (art. 32, CÓDIGO PENAL) e os regimes prisionais. No terceiro capítulo, apresenta-se, a crise do sistema prisional e a inércia do Estado, cujas consequências dificultam uma possível ressocialização. O tema é relevante por ampliar a área de conhecimento dos leitores em relação a real situação do sistema prisional na sua ineficiência em possibilitar o devido retorno do encarcerado à sociedade em que vivemos.…

direitos dos condenados e analisada a real situação da população carcerária no país a fim de verificar se os direitos e garantias assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro estão sendo respeitados e cumpridos. Ao ser analisada a situação dos estabelecimentos penais, e a forma em que as assistências previstas aos apenados são dispostas, foram identificados como principais problemas encontrados a superlotação, em consequência da falta de estrutura física adequada dos presídios…

Pedro Henrique já cumpriu, em regime fechado, um sexto da pena privativa que lhe fora imposta pelo fato de ter sido condenado pela prática de crime de roubo, não hediondo, portanto. É certo que a unidade prisional atestou seu bom comportamento carcerário e não possui qualquer outro impedimento. Ocorre que o juiz da vara das execuções criminais da comarca onde está recolhido, mesmo considerando o lapso temporal e a boa conduta carcerária relatada, indeferiu o pedido de progressão de…

perspectiva é crítica. Neste sentido, segue uma tradição com mazelas que acompanham o sistema prisional desde sua fundação e no Brasil a questão penitenciária é ainda mais precária. “Nós temos depósitos humanos, escolas de crime, fábrica de rebeliões.” Não podemos mais “tapar o sol com a peneira”, e fingir que o fato em questão não nos diz respeito. O Brasil possui um dos maiores sistemas prisional do planeta e são notórias as condições cruéis e desumanas de cumprimento de pena em…

carcerário brasileiro, um acréscimo de 10.107 pessoas, de acordo com o InfoPen, banco de dados sobre o sistema carcerário do Ministério da Justiça. Durante esses cinco anos o percentual de mulheres detidas em relação ao total de pessoas detidas subiu de 5,97% para 6,48%, e esse percentual tende a crescer. Os crimes mais praticados pelas detenta foram: roubo, trafico de drogas e estelionato. Como relatado no capitulo anterior, o sistema prisional do Brasil está falido, as super…

ASIGNATURA: Jun/2008 PROFESOR A CARGO: Prof. Benjamim Garcia Holgado INSTITUCIÓN DE ORIGEN (POR CONVENIO): Lego - Cursos NOMBRE YAPELLIDO DEL DOCTORANDO: Romeiro Zaim, Miguel Juarez E-mail mzaim@terra.com.br TÍTULO DEL TRABAJO: Progressão de Regime Prisional na Lei dos Crimes Hediondo FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: Jun/09 RESUMO A presente dissertação pauta-se na Constituição Federal Brasileira de 1988 que previu no seu artigo 5°, inciso XLIII, os crimes hediondos, que…

ESPÉCIES DE PENAS Espécies de penas De acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção…

sucessores legais. 3.3 Individualização da pena: previsto no art. 5º. XLVI11 da CRFB/88 este princípio informa que cabe ao magistrado fixar a pena e seu regime de cumprimento de acordo com a gravidade do fato, circunstâncias do crime, culpabilidade do autor etc. A imposição e o cumprimento da pena “deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado”. Importa considerar que o princípio da individualização da pena ocorre em três momentos distintos: a)…