A estabilidade acidentária e o contrato a termo

Estabilidade acidentária e o contrato a prazo certo Leonardo Chaves de Carvalho Pós-Graduando da Escola da Magistratura do Trabalho de Mato Grosso do Sul (EMATRA-MS) A Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que trata sobre os benefícios da Previdência Social, normatiza em seu artigo 118 a garantia da estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses ao segurado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente do recebimento de auxílio-acidente. Primeiramente, faz-se necessário conceituar o acidente do trabalho. A própria Lei em comento traz o conceito ao dizer que acidente do trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei (segurados especiais), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” (art.19). Também interessante diferenciar os benefícios: auxílio-doença acidentário e o auxílio-acidente. O primeiro é devido a partir do 16º dia de afastamento do acidentado em decorrência da incapacidade laboral ocasionada pelo acidente. Corresponde a 91% do saláriode-benefício, pago mensalmente até a volta do obreiro ao trabalho (art. 61 da Lei 8.213). Os 15 primeiros dias de afastamento ficam a cargo do empregador. Já o auxílio-acidente consiste em uma indenização mensal e vitalícia conferida ao…

SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL CURITIBA 2010 RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC. Orientador: Professor Mestre Fábio Almeida do Rego Campinho. CURITIBA 2010…

Estabilidades Provisórias É uma garantia de emprego, de característica transitória, concedida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido. Desta maneira, independe da vontade do empregador a possibilidade do contrato de trabalho ser quebrado. As estabilidades provisórias podem ter origem constitucional ou origem legal. A estabilidade provisória…

ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA MONOGRAFIA PARA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO PUC/SP São Paulo 2010 ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Monografia apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, sob a orientação da Professora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______VARA DO TRABALHO DE xxxx/xx. xxxxxx, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF nº xxxxxx, CTPS nº xxxxxx, Série xxxx, PIS nº xxxxx, residente na Rua Ixxxxxxxxxxxxx, QD xxx, Lote xx, nº xx, xxxx – xxxx/xxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados (documento anexo) com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: …

ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete…

Acidentes de trabalho INTRODUÇÃO Reza o inciso XXVIII do artigo 7º da novel Constituição Federal de 1988, "verbis": Art 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO COMARCA DE MACAPÁ-AP A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. XXXXXXX, solteiro, XXXXX, portador da CPTS nº.XXXX e série n° XXXXX -XX, do RG XXXXX nº. XXXX, inscrito no CPF nº. XXXXX, residente e domiciliado a XXXXXX, CEP ...., por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXX, brasileiro,…

tornozelo ficando afastado do trabalho por 14 dias, conforme laudo medico e atestado anexado nos autos; 3. No entanto por motivos queda na produção a reclamada optou cortar gastos com funcionários, despedidos sem justa causa, e assim Linecker foi demitido juntamente com outros funcionários; 4. Porém o reclamante ingressou com reclamatória trabalhista alegando na petição inicial que se encontrava no período de estabilidade devido acidente de trabalho, no entanto fato este não é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS S. C. M., brasileiro, mestre de montagem, portador da Cédula de Identidade RG n.MG-******* e do CPF n.******, CTPS n.****** Série 0062 MG, residente e domiciliado na Rua ******** n.****, Santa Rita, na cidade de ***********, através de seus advogados Dr. ********, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS ***** com escritório na Rua ******** n. ******,…