Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

PROCESSO CIVIL "A civilidade não é, assim, outra coisa do que estar de acordo; mas, se os homens têm necessidade do processo, quer dizer que falta acordo entre eles." Pg29 "A lide é uma discórdia. O elemento essencial da discórdia é um conflito de interesses: se se satisfaz o interesse de um, resta sem satisfazer o interesse do outro, e vice-versa. Sobre este elemento substancial implanta-se um elemento formal, que consiste num comportamento relacionado aos dois interessados: um…

Origem e natureza jurídica do trabalho penitenciário 2 Trabalho: direito e dever do preso; 3 Categorias do trabalho prisional; 4 Conclusões; Referências. 1 Origem e natureza jurídica do trabalho penitenciário O objetivo da presente pesquisa é analisar os aspectos jurídicos centrais do trabalho penitenciário no Brasil, partindo-se da concepção de que a função do trabalho, no âmbito prisional, é ressocializar o condenado e propiciar a sua reintegração social. Nesse sentido, é importante…

Nesse sentido, Jason Albergaria (1987, p. 69) ressalta que: [...] a LEP enuncia no artigo 41 o elenco dos direitos do preso e implicantemente reconhece os direitos fundamentais da pessoa humana, que pertencem à lei natural, como o direito à existência e à vida; o direito à intimidade; o direito à qualidade de vida; o direito à procura de perfeição humana; o direito à procura do bem eterno. Dentre os direitos mencionados na LEP (artigo 40 a 44), constam: alimentação suficiente e…

para tais situações ainda se aplicaria a progressão de regime preconizada no art. 112 da LEP: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. A redação acima…

governamentais, professores e outros responsáveis por atividades educativas trabalhem nas prisões, possibilitando assim o acesso das pessoas encarceradas aos estabelecimentos docentes e fomentando iniciativas para conectar os cursos oferecidos na prisão aos realizados fora dela. (Declaração de Hamburgo, 1997, tema oito, item 47). No Brasil, além da LEP, a questão referente à educação nas prisões foi também abordada no Plano Nacional de Educação e no Plano Nacional de Educação em…

passam seis dias da semana. São seguidos por um dia exclusivamente consagrado a oração, a instrução e as meditações salutares. E assim que se sucedem e se substituem as semanas, os meses, os anos; assim o prisioneiro que, em sua entrada para o estabelecimento era um homem inconstante ou que só tinha convicção de sua irregularidade, procurando destruir sua existência pela variedade de seus vícios, torna-se pouco apouco pela forca de um habito inicialmente puramente exterior, mas logo…

ATIVIDADE SEMIPRESENCIAL - 10/11/2014 DEVERES, DIREITOS E DISCIPLINA DOS REEDUCANDOS, CONFORME OS ARTIGOS 38 A 60 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84). Os artigos 38 ao 60 da Lei de Execução Penal- LEP ( Lei nº 7.210/84) tratam dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina do apenado. Quantos aos deveres, o condenado deve submeter-se as normas de execução da pena, ter comportamento, fiel cumprimento da sentença, obediência ao servidor, respeito às pessoas com quem deva relacionar-se, no

discriminação e falta de oportunidade oferecida a elas após pagarem a sua dívida com essa sociedade que agora a marginaliza. 3 Justificativa O presente estudo tem a pretensão de arguir sobre o maior problema de todas as unidades prisionais do país, como lidar com a imensa população carcerária, como obter espaço físico para estarem ministrando cursos, aulas, oficinas de trabalho, proporcionando assim a oportunidade aos reeducandos de obterem qualificação e…

R – I: A Lei de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de…

nova abrangência nos diferentes momentos conjunturais, onde as exigências sociais configuram para o profissional de Serviço Social necessidades específicas em termos de formação e atuação. Assim, analisar a atuação do assistente social no Sistema Prisional constitui-se em desafio, considerando que além de constituir-se em um novo espaço sócio ocupacional para a profissão, traz novas exigências tanto em termos da formação quanto da atuação profissional. A importância do tema para o…