PAPER

A PEC DAS DOMESTICAS E SEUS EFEITOS NA SOCIEDADE Empregado doméstico, como bem conceitua Vólia Bomfim Cassar, Doutora em Direito e Economia pela UGF, Mestre em Direito Público pela UNESA, Pós-Graduada lato sensu em Direito do Trabalho pela UGF, Pós-Graduada em Processo Civil e Processo do Trabalho pela UGF, Coordenadora de Direito da UNIGRANRIO, autora e Juíza convocada do TRT/RJ. “é toda pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial desta, conforme art. 1º da Lei nº. 5.859/72”. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos teve inicio por meio da Lei nº 5.859/72 e do Decreto 71.885/73. Com o advento da Constituição Federal, em seu artigo 7º, parágrafo único, o direito ao repouso semanal remunerado a estes também foi estendido. Em seguida, mais direitos foram conferidos aos empregados domésticos, por meio da Lei nº 10.208/01 só que de forma facultativa para o empregador: o recolhimento do FGTS e o seguro desemprego. Já a Lei nº 11.234/06 trouxe ainda mais direitos aos empregados domésticos, entre eles a estabilidade à gestante e a proibição de descontos por concessão de algumas utilidades, além de descanso nos feriados. Agora, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, afinal aprovada e promulgada – a EC 72/2003 –, os empregados domésticos tiveram garantidos direitos já estabelecidos na Constituição aos…

FIBRA – FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL CURSO DE DIREITO AMYR LOBATO FERNANDO ALVES ABREU JAIR SATURNINO DE SOUZA A LEI PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS 2013 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da FIBRA – Faculdade do Instituto Brasil para a disciplina de Direito do Trabalho, discorre sobre a nova forma e contratação das empregadas domésticas Professor Lucas Saium 2014 A LEI DA PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUENCIAS…

doméstico passa a ter uma legislação própria, conceituando de forma mais precisa a relação jurídica, sendo definido como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. São regidos, portanto, pela Lei 5.859/72, bem como pelo artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, embora não garantindo todos os incisos elencados no artigo 7º da Carta…

br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13210" \l "_ftn1" \o "" [1] que define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Com relação à natureza contínua, a doutrina não é pacífica e tampouco a jurisprudência conforme mostram os arrestos TST, RR 27700-44, 2003.5.17.0002, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.09.2009 e, ainda, o TST RR 117700-25.2006.5.05.0033, 8ª.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Pontifícia Universidade Católica de Campinas 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÍOLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Monografia apresentada para o Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial…

pensamento a respeito da PEC das Domésticas, os fatos a serem mudados com a promulgação desta Emenda Constitucional, o quanto é relativo e aceitável as várias opiniões ao se colocar de fato dos dois lados da moeda. Mostra com eficácia a visão do empregado doméstico e a visão de quem é empregador doméstico juntamente com a lógica - política que desmembra e explica o porquê da promulgação destes direitos aos empregados domésticos e como isso deverá favorecê-los e tornar-se aceito pelos…

e que devem sempre priorizar pela sua capacidade e preparo físico, emocional e espiritual, cuidar da sua aparência e higiene pessoal, demonstrarem educação e boas maneiras, adaptar-se a diferentes estruturas e padrões familiares e comunitários, respeitar a privacidade de quem está sendo cuidado, demonstrar sensibilidade e paciência, saber ouvir, perceber e suprir carências afetivas, manter a calma em situações críticas e vexatórias, demonstrar discrição, em situações especiais superar…

conceito do trabalhador doméstico que atualmente, com aprovação da PEC das domesticas, na forma da EC Nº 72) 13, que amplia os benefícios dos trabalhadores domésticos, alterando o art, 7º da constituição federal.E os empregados domésticos garantindo alguns benefícios que antes somente o trabalhador comum ( rural e urbano),regido pela consolidação das leis do trabalho. Mediante pesquisas realizadas em diversas fontes, como livros, artigos científicos, sites de busca,revista e boletins…

substituindo a chamada estabilidade decenal. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 e a Lei nº 10.208/01 facultou a inclusão do empregado doméstico no sistema do FGTS, mediante requerimento do empregador, contudo houve grande mudança com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 66/2012), essa PEC estendeu aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral inclusive o FGTS como deposito obrigatório, porem a aprovação desta PEC (EC nº…

percebendo este benefício durante todo ano ela não terá direito ao 13º salário, ele fará jus ao abono anual que é pago pelo INSS. Quem deve pagar o 13º salário durante o período em que a babá segurada estiver em gozo de auxílio-doença? O pagamento do 13º salário é feito pelo INSS, juntamente com a última parcela do auxílio-doença, proporcionalmente ao número de meses em que o auxílio-doença foi pago. O empregador pode descontar do 13º salário da babá a contribuição previdenciária?…